Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor de compras, licitações e contratos da São Paulo Urbanismo: SPURBANISMO - LICITAÇÕES <licita@spurbanismo.sp.gov.br>

 

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Não há previsão de elaboração do Plano de Contratação Anual na Lei Federal nº 13.303 de 2016 prevista para a São Paulo Urbanismo.

Lista de Compras Públicas

>>>2026<<<

Número do Processo 7810.2025.0001503-3
Pregão Eletrônico - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Recebendo propostas
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de telefonia corporativa PABX Alcatel-Lucent OMNIPCX Enterprise e seus acessórios e componentes associados, incluindo suporte técnico remoto e presencial, atualizações de software da central e sistemas de bilhetagem, monitoramento do desempenho e assistência técnica integral, conforme especificações do Termo de Referência deste Edital.
Data de Publicação: 28/01/2026

Número do Processo 7810.2025/0001422-3
Pregão Eletrônico - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Recebendo propostas
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação da solução integrada de outsourcing de impressão, compreendendo o fornecimento, instalação, manutenção e gestão de equipamentos e insumos, além da implantação e gestão de sistema de bilhetagem para controle e monitoramento do parque de impressão, visando atender às demandas operacionais e administrativas da São Paulo Urbanismo - SPUrbanismo, conforme especificações do Termo de Referência do Edital.
Data de Publicação: 26/01/2026

Número do Processo 7810.2025/0001313-8
Dispensa Eletrônica - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Suspenso Sine Die
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Aquisição de Desktops (Estações de Trabalho), com o objetivo de substituição de equipamentos obsoletos com mais de 5 anos, de uso da São Paulo Urbanismo, de acordo com os itens e quantitativos relacionados abaixo e conforme Especificações Técnicas que se encontram detalhadas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital - Item 1 - 22 conjuntos - Workstation com Monitor 27" e Item 2 - 42 conjuntos - Desktop com Monitor 23.8".
Data de Publicação: 20/01/2026

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SÃO PAULO URBANISMO”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela São Paulo Urbanismo.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos para download:

 Em PDF com 1 MB para download | Em ODT com 287 KB para download

_{FONTES: Gerência de Licitações e Contratos, Portal da Transparência, Portal e-NegóciosCidadeSP e site da Secretaria Municipal de Gestão.}

_{FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO: Informações sobre os processos licitatórios eletrônicos ocorridos no presente ano, mensalmente. As demais informações, no máximo, semestralmente.}