Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor de compras, licitações e contratos da São Paulo Urbanismo: SPURBANISMO - LICITAÇÕES <licita@spurbanismo.sp.gov.br>

 

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O Plano de Contratação Anual da São Paulo Urbanismo está em processo de elaboração<<

Lista de Compras Públicas

>>>2025<<<

Número do Processo 7810.2025/0000415-5
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Recebendo propostas 
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), por meio de entroncamentos digitais (Links E1/SIP Trunk), incluindo troncos de canais, ramais e Discagem Direta a Ramal (DDR). O serviço deverá abranger chamadas Locais e de Longa Distância Nacional (LDN) com franquia ilimitada para fixo e móvel e chamadas de Longa Distância Internacional (LDI) mediante tarifa fixa por minuto, para uso desta Empresa, conforme especificações do Termo de Referência deste Edital, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Data de Publicação: 02/06/2025

Número do Processo 7810.2024/0001916-9
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: EPT - ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS S.A. - 60.730.645/0001-01 
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em arquitetura, urbanismo e engenharia para elaboração de projetos para o prolongamento da Rua Torres da Barra até a Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira.
Data de Publicação: 15/04/2025

Número do Processo 7810.2024/0002001-9
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Em homologação
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Prestação de Serviços de Transporte mediante Locação de Veículos Novos dos Grupo "B" e "C" com condutor e combustível, em caráter não eventual, de acordo com o Decreto Municipal nº 29.431/1990, para uso desta Empresa, conforme especificações do Termo de Referência deste Edital, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Data de Publicação: 02/04/2025

Número do Processo 7810.2025/0000339-6
Dispensa Eletrônica - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Recebendo propostas
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa para locação de purificadores de água, incluindo manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza, além de material necessário ao seu regular funcionamento.
Data de Publicação: 31/03/2025

Número do Processo 7810.2024/0001565-1
Dispensa Eletrônica - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: ELETRONICA SANTANA - 60.717.899/0001-90
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Fornecimento de mouse USB, modelo DELL MS116.
Data de Publicação: 26/03/2025

Número do Processo 7810.2025/0000072-9
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: BEN BUREAU DE ENGENHARIA & NEGÓCIOS LTDA. - 19.435.137/0001-05
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia, para elaboração do estudo de navegabilidade e compatibilidade de embarcações, a fim de subsidiar a implantação da navegação do Barco de Educação Ambiental (BEA) na Hidrovia Urbana do canal central do Rio Tietê, entre os futuros atracadouros do parque novo mundo e penha, como parte integrante do projeto de requalificação urbana do Programa de Urbanismo Social do Município de São Paulo no território do Parque Novo Mundo.
Data de Publicação: 19/03/2025

Número do Processo 7810.2025/0000339-6
Dispensa Eletrônica - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: DESERTA
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Contratação de empresa para locação de purificadores de água, incluindo manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza, além de material necessário ao seu regular funcionamento.
Data de Publicação: 17/03/2025

Número do Processo 7810.2024/0001915-0
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: Recebendo propostas
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em engenharia, através de certame licitatório promovido pela são paulo urbanismo, para execução de obras de requalificação para 02 (duas) Ruas Temáticas (Rua Paula Souza e Rua Florêncio de Abreu), agrupadas em lote único, parte integrante do "Programa de Intervenções em Ruas Comerciais do Município de São Paulo", conforme especificações e quantitativos discriminados neste edital, anexos, planilhas, e demais informações constantes no processo de contratação, os quais ficam fazendo parte desta licitação, conforme Anexo I - Termo de Referência e seus anexos.
Data de Publicação: 21/02/2025

Número do Processo 7810.2024/0001915-0
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: CANCELADO
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em engenharia, através de certame licitatório promovido pela são paulo urbanismo, para execução de obras de requalificação para 02 (duas) Ruas Temáticas (Rua Paula Souza e Rua Florêncio de Abreu), agrupadas em lote único, parte integrante do "Programa de Intervenções em Ruas Comerciais do Município de São Paulo", conforme especificações e quantitativos discriminados neste edital, anexos, planilhas, e demais informações constantes no processo de contratação, os quais ficam fazendo parte desta licitação, conforme Anexo I - Termo de Referência e seus anexos.
Data de Publicação: 07/02/2025

Número do Processo 7810.2024/0001565-1
Dispensa Eletrônica - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: INFOSHOP 41 TELEINFORMÁTICA LTDA - 09.441.686/0001-20
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: Fornecimento de teclado USB, modelo DELL KB216.
Data de Publicação: 05/02/2025

Número do Processo 7810.2024/0001565-1
Dispensa Eletrônica - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: FTS BRASIL COMERCIAL LTDA - 29.286.699/0001-80
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Objeto: : Fornecimento de webcam USB, modelo Logitech Brio 100.
Data de Publicação: 05/02/2025

Número do Processo 7810.2024/0001787-5
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: ANTON ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - 24.959.724/0001-25
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto básico de material rodante, projeto básico de tecnologia, sistemas embarcados e informação e projeto básico de eletromecânico para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos como parte do Plano de Requalificação Urbanística do Centro de São Paulo com desenvolvimento orientado ao transporte sustentável.
Data de Publicação: 31/01/2025

Número do Processo 7810.2024/0001895-2
Licitação - Aviso de Abertura
Licitante Vencedor: FRACADASSA
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto básico de sistemas elétricos da rede, dos empreendimentos associados e demais infraestruturas e para o projeto básico de subestações e/ou sistemas alimentadores de recarga de hidrogênio para a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos como parte do Plano de Requalificação Urbanística do Centro de São Paulo com desenvolvimento orientado ao transporte sustentável, conforme especificações e quantitativos discriminados neste edital, anexos, planilhas, e demais informações constantes no processo de contratação, os quais ficam fazendo parte desta licitação, conforme Anexo I - Termo de Referência deste edital.
Data de Publicação: 14/01/2025

Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SÃO PAULO URBANISMO”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela São Paulo Urbanismo.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos - PDF / ODT

_{FONTES: Gerência de Licitações e Contratos, Portal da Transparência, Portal e-NegóciosCidadeSP e site da Secretaria Municipal de Gestão.}

_{FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO: Informações sobre os processos licitatórios eletrônicos ocorridos no presente ano, mensalmente. As demais informações, no máximo, semestralmente.}