Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026

PROCESSO 7810.2023/0001414-9
TERMO DE ADITAMENTO 01 AO CONTRATO Nº 001/SP-URB/2024
Contratada: NETWARE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA – ME - 19.452.240/0001-55
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto:  Prorrogação de prazo.
Data da Assinatura: 30/01/2026
Data da Publicação: 02/02/2026
Vigência: 01/02/2026 a 01/08/2026
Valor do Contrato: R$ 4.710,84 (quatro mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos)
Execução contratual

PROCESSO 7810.2023/0001142-5
TERMO DE ADITAMENTO 02 AO CONTRATO Nº 037/SP-URB/2023
Contratada: INNERSYSTEM INFORMÁTICA LTDA ME. - 10.353.029/0001-00
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto:  Reti-ratificação da Cláusula Primeira do Apostilamento 01 e da Cláusula Segunda do Termo de Aditamento 01 e Reajuste do Contrato.
Data da Assinatura: 22/01/2026
Data da Publicação: 26/01/2026
Vigência: 06/11/2025 a 06/11/2027
Valor do Contrato: R$ 261.654,48 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)
Execução contratual

PROCESSO 7810.2024/0002030-2
TERMO DE ADITAMENTO 02 AO CONTRATO Nº 013/SP-URB/2025
Contratada: GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. - 55.069.736/0001-08
Modalidade: Credenciamento
Objeto:  Prorrogação do Prazo.
Data da Assinatura: 07/01/2026
Data da Publicação: 09/01/2026
Vigência: 12/01/2026 a 12/04/2026
Valor do Contrato: Sem alteração de valores.
Execução contratual

PROCESSO 7810.2025/0000236-5
TERMO DE ADITAMENTO 01 AO CONTRATO Nº 015/SP-URB/2025
Contratada: GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. - 55.069.736/0001-08
Modalidade: Credenciamento
Objeto:  Prorrogação do Prazo.
Data da Assinatura: 07/01/2026
Data da Publicação: 09/01/2026
Vigência: 28/01/2026 a 28/04/2026
Valor do Contrato: Sem alteração de valores.
Execução contratual

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela São Paulo Urbanismo.

_{FONTES: NLC e Portal da Transparência.}

_{FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO: Informações sobre contratos, convênios, termos de fomento e de colaboração celebrados no presente ano, mensalmente. As demais informações são atualizadas frequentemente.}