Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem ser acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026

Processo SEI n° 7110.2024/0000037-3
Termo Aditivo n° 02 ao Contrato SPDA nº 04/2024
Contratada: Laboral Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho LTDA - CNPJ nº 53.252.516/0001-90
Objeto do Termo Aditivo: Inclusão da prestação de serviços de Avaliação de Fatores de Riscos Psicossociais, nos termos da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), com levantamento estruturado em 5 (cinco) etapas — aplicação do Questionário Psicossocial Copenhagen (COPSOQ), avaliação e classificação de riscos, registro no PGR, elaboração de plano de ação e apoio à implementação das ações, em atendimento à Portaria MTE nº 1.419/2024.
Data de Assinatura do Termo Aditivo: 11/05/2026
Data de Publicação: 12/05/2026
Vigência do Termo Aditivo: 11/05/2026 a 25/07/2026
Valor Total: R$ 6.534,99

Processo SEI nº 7110.2026/0000089-0
Contrato SPDA nº 02/2026
Contratada:  Caixa Econômica Federal - CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto da Contratação: Abertura, manutenção, movimentação e encerramento de conta de depósitos de titularidade da SPDA, na modalidade pessoa jurídica, incluindo os serviços bancários vinculados à conta, nos termos das Cláusulas Gerais de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas - Pessoa Jurídica da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Data de Assinatura: 29/04/2026
Data de Publicação: 05/05/2026
Vigência: 29/04/2026 a 28/04/2031
Valor Total: sem valor global definido no instrumento, observada a eventual incidência de tarifas bancárias conforme Tabela de Tarifas e Serviços Bancários - Pessoa Jurídica da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quando aplicável

Processo SEI nº 7110.2026/0000089-0
Contrato SPDA nº 01/2026
Contratada:  Banco do Brasil S.A. - CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto da Contratação:  Prestação de serviços para pagamento de salários, pagamentos a fornecedores, pagamentos diversos e liquidação eletrônica de boletos e guias, a favorecidos indicados pela SPDA, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços de Pagamentos celebrado entre as partes.
Data de Assinatura: 06/05/2026
Data de Publicação: 08/05/2026
Vigência: 24/05/2026 a 23/05/2031
Valor Total: sem valor global definido, com remuneração por tarifas bancárias conforme parâmetros contratuais, incluindo tarifa de R$ 0,00 (zero reais) para crédito em conta corrente, conta única, poupança, pagamento eletrônico de salários e crédito via PIX pelo BB Digital PJ, e tarifa de R$ 3,00 (três reais) por evento para crédito em outro banco via TED, observados os demais valores e condições previstos no instrumento.

Processo SEI nº 7110.2026/0000023-7
Ordem de Serviço nº 04/2026 
Contratada:  MAPData Tecnologia, Informática e Comércio Ltda - CNPJ sob o nº 66.582.784/0001-11
Modalidade: Dispensa
Objeto da Contratação:  Contratação de 09 (nove) licenças de assinatura anual do software Adobe Acrobat Pro DC, por usuário nomeado, com todas as funcionalidades ativas para criação, edição, fusão, divisão, conversão, assinatura digital, proteção, organização e anonimização de dados em arquivos PDF, compatível com sistema operacional Windows 10/11, incluindo atualizações, suporte técnico e garantia do fabricante durante o período de vigência.
Data de Assinatura: 25/03/2026
Data de Publicação: 14/04/2026
Vigência: 30/03/2026 a 30/03/2027
Valor Total: R$ 8.550,00

Processo SEI nº 7110.2026/0000040-7
Ordem de Serviço nº 02/2026; Ordem de Serviço nº 03/2026 e Ordem de Serviço nº 06/2026
Contratada:  JORNAL GAZETA SP LTDA - CNPJ sob o nº 04.735.364/0001-70
Modalidade: Dispensa
Objeto da Contratação: Contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade legal e demais matérias de interesse da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, mediante publicação em jornal diário de grande circulação, compreendendo a veiculação em meio impresso e, também, em meio digital/eletrônico, nos termos da legislação aplicável, com vigência de 12 (doze) meses, sob demanda.
Data de Assinatura: 18/03/2026
Data de Publicação: 19/03/2026
Vigência: 18/03/2026 a 18/03/2027
Valor Total: R$ 38.811,00

Processo SEI n° 7110.2026/0000019-9
Ordem de Serviço nº 01/2026
Contratada: IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - CNPJ sob nº 06.349.267/0001-75
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto da Contratação: Aquisição de cinco ingressos para o Congresso IBRADEMP 2026 – 50 Anos da Lei das S/A e da Lei do Mercado de Valores Mobiliários.
Data de Assinatura: 11/02/2026
Data de Publicação: 12/02/2026
Vigência: 11/02/2026 a 11/03/2026
Valor Total: R$ 7.012,50