Prefeitura de São Paulo

Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

LEI Nº 8.513, DE 3 DE JANEIRO DE 1977
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Coordenadoria das Administrações Regionais, e dá outras providências

LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 13.682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece a estrutura organizacional das Subprefeituras criadas pela Lei n° 13.399, de 1° de agosto de 2002, cria os respectivos cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.

LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.

Portaria Nº 40 de 14 de Maio de 2024
Estabelece procedimentos para que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Guarda Civil Metropolitana, apoie a Supervisão de Fiscalização, das Subprefeituras, e a Divisão de Silêncio Urbano, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, nas ações fiscalizatórias em razão de desobediência à legislação municipal que especifica.

DECRETO Nº 65.089 de 10 de Abril de 2026
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.