quarta, 19 de fevereiro de 2014
sexta, 14 de fevereiro de 2014
quarta, 12 de fevereiro de 2014
sexta, 07 de fevereiro de 2014
quarta, 05 de fevereiro de 2014
sexta, 31 de janeiro de 2014
quinta, 30 de janeiro de 2014
quarta, 29 de janeiro de 2014
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Novo Decreto da LAI possibilita que pedidos por informação sejam efetuados por carta
Prazo de resposta também é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da correspondência
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Lei Anticorrupção entra em vigor
Nova legislação responsabiliza, em outras esferas além da judicial, empresas envolvidas em fraudes