Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (22) um processo participativo de construção da regulamentação municipal da nova lei federal 13.019/2014 de parcerias voluntárias, que estabelece regras para parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil. Em seminário, entidades parceiras da Prefeitura e governos municipal e federal discutiram o novo marco regulatório. No encontro, o prefeito Fernando Haddad afirmou que objetivo do diálogo é aprimorar a legislação, com mais simplicidade e transparência.

“Estamos discutindo os convênios que a Prefeitura tem com organizações não-governamentais na área de cultura, esporte, assistência, educação e saúde. Estamos dando estabilidade e transparência. Criou-se um marco geral, inclusive com a participação das entidades, aprovado no Congresso Nacional. A preocupação que se gerou foi com a operacionalização, mas agora recebemos do governo federal o sinal claro de que a regulamentação vai ser feita em parceria com os prefeitos, os governadores e as próprias entidades”, afirmou o prefeito.

A nova lei das parcerias foi sancionada em julho de 2014 e estabelece regras para parcerias firmadas pelo poder público, como órgãos e autarquias de Prefeitura e dos governos estadual e federal, com organizações sem fins lucrativos, como entidades beneficentes e filantrópicas. De acordo com a legislação, estes acordos podem envolver ou não transferências de recursos financeiros e devem desenvolver ações de interesse público, como o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade e a garantia de direitos.

Para firmar as parcerias, os governos devem abrir chamamentos públicos para selecionar as entidades mais preparadas para desenvolver cada projeto. Os trabalhos então são realizados após a formalização da parceria em um termo de colaboração ou de um termo de fomento. A lei também estabelece regras de transparência e controle das parcerias, para monitoramento pelas comunidades e prestação de contas.

Durante o seminário, Haddad debateu com o secretário-geral da Presidência da República em exercício, Diogo Sant’Anna, o funcionamento das parcerias na área da educação. “A preocupação maior, que era com relação às creches conveniadas, está afastada com a fala do ministro, quando diz que o que está regulado por lei específica, basta seguir os princípios da lei geral, mas tem operacionalização própria. Isso tranquiliza a maioria das entidades conveniadas, porque agora nós vamos dar seguimento nos convênios, ampliando inclusive, da maneira que vinha sendo feita”, disse Haddad.

Após a abertura do evento e de uma apresentação sobe a lei, o público se dividiu em grupos temáticos para discutir quatro temas: planejamento e seleção das organizações, formalização da parceria e execução, prestação de contas e responsabilidade, sanções e disposições finais e transitórias. O objetivo é tirar dúvidas e apresentar questões para serem aprimoradas na regulamentação.

Segundo Diogo Sant’Anna, a entrada em vigor da lei, prevista para o fim deste mês, deverá ser adiada. “Há um entendimento claro da nossa parte que o prazo de regulamentação deverá ser adiado. Ao mesmo tempo, há um grande esforço em fazer a escuta das entidades e dos gestores para fazer uma regulamentação federal que venha ajudar”, explicou o ministro.

Os elementos levantados no evento desta quarta-feira serão discutidos pela Prefeitura em um grupo de trabalho intersecretarial, que será responsável por preparar uma minuta do decreto de regulamentação municipal. O documento então apresentado para discussão com a sociedade civil. “Um ponto fundamental para a nossa gestão é que o marco regulatório é mais que uma legislação, ele se traduz de fato como fruto da luta e da demanda histórica das organizações”, disse a secretária municipal em exercício Larissa Beltramin (Direitos Humanos).

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Crédito: Luiz Guadagnoli / Secom

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