Prefeitura de São Paulo

O prefeito Fernando Haddad decretou nesta terça-feira (14) a criação do Comitê Gestor para Imissões e Reintegrações de Posse (CGIRP) para organizar e garantir o cumprimento dos direitos das famílias que venham a ser desalojadas nas reintegrações de posse de prédios e terrenos que pertencem ao município. Com a medida, as ações passarão a ser diretamente coordenadas com os pedidos de reintegração de posse feitos à Justiça e evitará o agravamento da vulnerabilidade social das pessoas em situação de rua.

“É uma política de acompanhamento do conflito fundiário urbano que visa a redução de danos”, explicou o secretário de Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto. Dessa forma, quando for constatado que as famílias que forem removidas de um local por ordem judicial precisam de atendimento municipal, isso acontecerá de forma coordenada. As ações podem incluir a guarda provisória de bens, atendimento emergencial de saúde, acionamento do conselho tutelar, entre outros.

O CGIRP será coordenado pela Secretaria Municipal de Governo, com representantes da Procuradoria Geral do Município e das secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Segurança Urbana, Habitação, Coordenação de Subprefeituras e Negócios Jurídicos. A pasta relacionada com o imóvel a ser reintegrado também será convidada a participar das reuniões, que se pautarão pelas decisões judiciais comunicadas à PGM. As decisões judiciais são encaminhadas para a Polícia Militar, que organiza a operação de retomada do prédio ou terreno. Em paralelo, a administração municipal irá preparar as ações da alçada municipal para as famílias que precisarem de apoio social.