Prefeitura de São Paulo

A desvinculação de receitas orçamentárias, prevista na Constituição Federal, autoriza a Prefeitura a direcionar 30% de receitas correntes vinculadas a fins específicos, para o caixa único do Tesouro. Este expediente, adotado desde 2016 (quando da aprovação da Emenda Constitucional), permite ao Executivo reforçar atividades essenciais, como saúde, educação, transporte e assistência social. Entre as receitas autorizadas para desvinculação estão as multas de trânsito, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e as receitas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD).

A Prefeitura de São Paulo entende que a desvinculação das receitas do FUMCAD não representa prejuízo às atividades do Fundo. Mesmo após o movimento, o FUMCAD conta com um saldo superior a  250 milhões de reais em caixa, semelhante ao observado no final de 2016, permitindo amplo financiamento aos projetos. A desvinculação também não parece ter afetado a decisão do setor privado de doar ao fundo: a arrecadação de 2017 superou em 74% a observada em 2016.

A desvinculação de recursos do FUMCAD não mudará o propósito fundamental dos recursos: crianças e adolescentes. Em 2018, 100% dos recursos serão destinados para a criação de vagas em creches.