Prefeitura de São Paulo

Investigado pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pelo Ministério Público por integrar a máfia do ISS, o ex-agente de fiscalização Luís Alexandre Cardoso de Magalhães teve seus bens bloqueados pela justiça. Na noite desta terça-feira (22), a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decretou a indisponibilidade dos bens do auditor fiscal e de sua ex-mulher, Ana Luzia dos Passos Rosa de Magalhães. A partir de agora, nenhum item de seu patrimônio, estimado em R$ 46 milhões, poderá ser alienado ou vendido. 

A medida cautelar de indisponibilidade de bens diante de um possível ato de improbidade administrativa visa garantir o ressarcimento do patrimônio público lesado pelo ex-agente, no caso de uma eventual condenação judicial. 

"O Proced (Departamento de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Município) vem atuando de forma bastante ágil, porque parte do entendimento de que uma resposta rápida à Prefeitura é o melhor remédio para tentar coibir outras condutas delituosas", afirmou o procurador Ricardo Ferrari Nogueira, do Proced.

O auditor Luis Alexandre Cardoso de Magalhães foi demitido em junho do ano passado. Ele passou a ser investigado após a Controladoria Geral do Município ter identificado que o seu patrimônio excedia, em muito, seus ganhos como servidor público.

Magalhães participava do esquema de cobrança e recebimento de propina de construtoras para a expedição de certificados de quitação de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de obras, operado pela quadrilha que atuava no setor de ISS/Habite-se da Divisão do Cadastro de Imóveis (DICI 4) da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

A atuação coordenada da Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público tem sido bem sucedida no combate à máfia do ISS. Em junho deste ano, após ação conjunta dos dois órgãos, a Justiça decretou o sequestro dos bens de José Rodrigo de Freitas, auditor fiscal tributário municipal também investigado por integrar o esquema.

Máfia do ISS
Em 2013, investigações conduzidas pela Controladoria em parceria com o Ministério Público constataram que, desde 2005, auditores fiscais cobravam propinas de empresas do setor imobiliário para que elas recolhessem valores menores do que realmente deviam de ISS/Habite-se.

O caso foi descoberto a partir da análise da evolução patrimonial dos servidores, uma iniciativa pioneira implantada pela CGM. Após a identificação do esquema, a Corregedoria Geral do Município, que é um órgão da Controladoria, instaurou uma sindicância para apurar as irregularidades. O processo resultou na demissão dos envolvidos a bem do serviço público. Mais de 900 empresas também estão sendo investigadas pelo Ministério Público.

No final de 2013, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico começou uma auditoria no recolhimento do ISS/Habite-se, que verificou mais de 621 empreendimentos até abril de 2015. Destes, cerca de 505 foram autuados por terem recolhido valores menores do tributo – a taxa de evasão chegava a 75%.

A Prefeitura cobrou os impostos devidos, acrescidos de multas e juros. Os autos de infração somam R$ 190 milhões, dos quais R$ 34 milhões já foram pagos.

Controladoria
Criada em maio de 2013 com os objetivos de combater a corrupção, garantir a defesa do patrimônio público e promover a transparência e a participação social, a Controladoria Geral do Município (CGM) proporcionou, em dois anos de atuação, o retorno de mais de R$ 90 milhões aos cofres da Prefeitura de São Paulo, e outros R$ 180 milhões ainda devem ser recuperados. A Controladoria foi instituída pelo prefeito Fernando Haddad por meio da Lei nº 15.764.

As cifras recuperadas haviam sido desviadas em fraudes e irregularidades investigadas e descobertas pela CGM. Somente em autuações referentes ao escândalo que ficou conhecido como “Máfia do ISS”, R$ 34 milhões já foram devolvidos à administração municipal.

Como resultado das investigações iniciadas pela Controladoria Geral do Município, 15 servidores foram desligados da administração municipal nos últimos dois anos, entre eles os sete auditores fiscais envolvidos na máfia do ISS.