Prefeitura de São Paulo

Menos de um terço dos comerciantes instalados na Feira da Madrugada, no Pátio Pari, pagaram os valores devidos à Prefeitura pelo Termo de Permissão de Uso (TPU). Somente 26,41% dos boletos bancários dessa cobrança foram efetivamente quitados pelos ambulantes desde novembro de 2013, quando foram publicados os decretos que reorganizaram o espaço depois de sua reforma.

De cerca de R$ 40,9 milhões que deveriam ter sido pagos até maio deste ano pelos 2.367 ambulantes com permissão para atuarem no local, apenas R$ 10,8 milhões foram quitados. A inadimplência gira em torno de 73,5%, e a evasão de recursos dos cofres públicos municipais é estimada em R$ 30,1 milhões no período de 19 meses.

A falha é uma das nove apontadas pela Controladoria Geral do Município (CGM) durante auditoria realizada entre maio e junho de 2015 na Feira da Madrugada. A CGM foi criada pelo prefeito Fernando Haddad em 2013 para dar mais transparência à administração.

Ainda de acordo com a Controladoria, 34,42% dos permissionários realizaram apenas um pagamento mensal nos últimos 19 meses, e somente um permissionário realizou todos os 18 pagamentos do período. O valor mensal que cada comerciante deveria pagar, segundo o decreto 54.455, é de R$ 910.

Segundo a Subprefeitura da Mooca, apesar de o decreto que fixava o preço ter sido publicado no final de 2013, a emissão dos TPUs da Feira da Madrugada foi iniciada somente em fevereiro de 2014. Para a regional, a CGM teria considerado o número total de permissões emitidas desde a reorganização da Feira, em 2013, até maio deste ano, para calcular os valores de evasão. De acordo com a Subprefeitura, o total de 2.367 TPUs foi crescendo ao longo período e, por isso, não deveriam ser considerados desde a publicação dos decretos. O controle teria ficado comprometido devido à grande procura de interessados e à ausência de um sistema informatizado para o recolhimento e pagamento das taxas.

De acordo com o relatório da CGM, as datas de cada TPU não foram consideradas, porque a informação não teria sido prestada pela Subprefeitura. Mesmo assim, o cálculo de valores devidos feito pelos auditores nem sequer leva em consideração multas, juros e correções monetárias dos atrasos de pagamentos, o que poderia aumentar o montante.

Por conta de problemas desse tipo, segundo a CGM, o balanço financeiro entre arrecadação e despesas da Feira da Madrugada apresenta déficit de R$ 15,4 milhões entre junho do ano passado e maio deste ano. Somando os contratos de prestação de serviços com os pagamentos das operações delegadas da Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana, a despesa com a Feira chega a R$ 21,6 milhões no ano, enquanto a arrecadação com os TPUs foi de apenas R$ 6,1 milhões.

O órgão aponta que, em um cenário ideal, em que todos os 4.000 boxes estejam ocupados e que todos os permissionários mantenham suas dívidas em dia, a receita total seria de R$ 43,6 milhões.

Problemas no cadastro de TPU
Os auditores da Controladoria ainda encontraram em oito casos, analisados junto ao Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI), de comerciantes que já haviam morrido, mas se encontravam com os TPUs ativos e regularizados. Segundo o órgão de controle, existem casos de pagamentos das taxas, os chamados Preços Públicos, posteriores à data da morte do ambulante.

No caso do comerciante Dirceu Vicente Favoreto, por exemplo, ficou caracterizado pela auditoria que o permissionário recebeu o TPU após sua morte.

De acordo com a Subprefeitura da Mooca, a administração já emitiu o despacho de revogação de todos os TPUs apontados como emitidos em favor de permissionários falecidos. Segundo a administração regional, desde fevereiro de 2014, quando foram emitidos os primeiros TPUs, a equipe do subprefeito interino da época aceitava a retirada do TPU por procuração, o que não acontece mais desde junho deste ano.

Além disso, a Controladoria encontrou ainda números de TPUs repetidos na relação enviada pela Subprefeitura da Mooca e casos em que o números de TPUs regulares contidos no banco de dados da administração regional são diferentes dos exibidos no portal. Segundo a CGM, no portal da Subprefeitura da Mooca constam 2.109 TPUs, enquanto no banco de dados do próprio órgão constam 2.394, incluindo os 27 repetidos.

A Subprefeitura diz que já está revendo todas as informações, incluindo as alterações de números decorrentes de transferência de TPUs. Também afirma que pediu para que a Unidade de Fiscalização de Vias e Logradouros Públicos da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano faça o levantamento de todos os TPUs que necessitam ser inseridos em seu portal, como pedido na lei.

A CGM recomendou que a gestão da Feira cobre a afixação obrigatória dos TPUs nos boxes, fiscalize os anúncios feitos pela internet de aluguel de espaços, o que é proibido, cruze dados com o sistema de óbitos, inclua a Secretaria de Finanças no comitê gestor e atualize o banco de dados sobre os feirantes.

Circuito de Compras
No início deste mês, a Prefeitura deu início ao projeto de requalificação que abrange os quatro maiores centros comerciais populares da região central –Brás, Bom Retiro, Santa Ifigênia e Sé –, com a homologação do consórcio vencedor da licitação do Projeto Circuito de Compras, que vai beneficiar diretamente a região da Feira da Madrugada do Pátio Pari.

O Consórcio Circuito SP, formado pelas empresas Mais Invest Empreendimentos e Incorporações S/A, RFM Participações Ltda e Talismã Fundo de Investimento em Participações, apresentou proposta de outorga no valor de R$ 50 milhões. O valor mínimo fixado no edital era de R$ 20 milhões, um ágio de mais de 150%, demonstrando o potencial do projeto.

O vencedor terá que cumprir, entre outras exigências, a construção de um Centro Popular de Compras com no mínimo 4.000 boxes, com serviço de informação ao turista, praça de alimentação, áreas para depósito e armazenagem, salas comerciais e um hotel. Estão previstos ainda serviço de despacho de compras, guarda volumes e áreas de conveniência. Também estão inclusos um estacionamento com vagas para ônibus, carros e vans, terminal de passageiros, área de descanso para motoristas e guias e espaço para recebimento de mercadorias despachadas dos centros de apoio, além da implantação do sistema de transporte de turistas e compras interligado ao Circuito de Compras.

A partir da licitação haverá um contrato entre os comerciantes e a concessionária, onde o valor máximo a ser cobrado dos atuais vendedores regularizados será de R$ 360,00 o metro quadrado do box, valor já estipulado no edital. Estão previstos investimentos da ordem de R$ 300 milhões por parte do consórcio. O prazo de concessão é de 35 anos, e o contrato deve ser assinado em novembro deste ano.

Histórico
Em 30 de abril de 2013, a Prefeitura publicou a portaria 14/2013 no Diário Oficial da Cidade, que determinou o fechamento administrativo do espaço por questões de segurança. A necessidade da readequação da feira foi constatada após vistoria técnica do Corpo de Bombeiros. De acordo com laudo, a sinalização dos equipamentos de proteção contra incêndio era precária e havia materiais inflamáveis, como lonas e botijões de gás. Além disso, as saídas de emergência estavam fechadas.

No dia 9 de maio do mesmo, no entanto, os comerciantes do local obtiveram uma liminar na 24ª Vara Federal para manterem o espaço aberto, sob a condição de que realizassem reformas para garantir a segurança da feira. Posteriormente, o Corpo de Bombeiros vistoriou o local e considerou que as reformas foram “insuficientes para a garantia de segurança da integridade física de comerciantes e frequentadores”.

Com base na avaliação dos Bombeiros, a administração municipal recorreu da decisão do juiz da 24ª Vara Federal para prosseguir com o plano de reforma previamente negociado e anunciado, que recebeu apoio formal de cinco das sete entidades representativas dos comerciantes da feira. A liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no dia 27 de maio de 2013. A feira foi fechada na madrugada do dia 28, mas os comerciantes tiveram até o dia 29 para retirar as mercadorias do local. As obras de reforma tiveram início no dia 8 de julho.

Com investimento de R$ 20 milhões, foram criadas rotas de fuga e houve a substituição de materiais inflamáveis por mais seguros em 4.000 mil boxes, que agora têm paredes corta-fogo. Rampas de acessibilidade foram instaladas e corredores foram alargados. Foram implementadas as coberturas, pintura dos boxes, além de trocas de telhas e de estruturas danificadas, além de instalação de iluminação de emergência, drenagem, coleta de águas pluviais e montagem do reservatório de proteção contra incêndios. 

A capacidade foi ampliada de 2.000 para 4.000 boxes, que, primeiramente, foram destinados a comerciantes regularizados que atuavam no local antes da reforma. O restante foi sorteado entre interessados que procuraram a Subprefeitura. A feira foi reaberta ao público a partir de dezembro de 2013.