Prefeitura de São Paulo

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital decidiu, em 30 de outubro, pela aprovação do Plano Diretor do Parque Ibirapuera, uma exigência para que o processo de concessão do primeiro lote de parques fosse adiante. A homologação do acordo entre Prefeitura e Ministério Público, assinada pela juíza Cynthia Tomé, extinguiu todas as ações que eram movidas contra o Plano e, por conseguinte, a concessão.

Entenda o processo

 No início de 2018, a prefeitura publicou o Edital de Licitação de Concorrência Internacional nº 001/SVMA/2018, para a concessão do 1º lote de parques (Ibirapuera, Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, Lajeado e Jardim Felicidade);

 Duas ações foram impetradas, uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público e outra Ação Popular, pleiteando que o Plano Diretor fosse elaborado antes da concessão;

 Houve audiência de conciliação, realizada em março com as três partes envolvidas, com consenso quanto à elaboração de novo Plano Diretor, com prazo de seis meses para ser concluído, como condição para a assinatura do contrato, permitindo ainda a abertura dos envelopes para conhecer a futura concessionária que também deveria concordar com o Plano a ser elaborado;

 Os envelopes foram abertos após a realização da audiência, com vitória da Construcap, com proposta de outorga de 70,5 milhões pela concessão pelo período de 35 anos;

 Após sua conclusão e apresentação aos autores das ações, o Ministério Público acatou a iniciativa por entender que todas as reivindicações haviam sido cumpridas, enquanto o autor da Ação Popular discordou;

 O impasse provocado pela falta de unanimidade levou o Plano Diretor do Parque Ibirapuera a julgamento;

 A Juíza Cynthia Tomé proferiu sua decisão, favorável à aprovação do documento, em 30 de outubro; as ações foram automaticamente extintas e entendido o acordo como cumprido;

 A Prefeitura aguarda o “trânsito em julgado” da sentença para cumprir a decisão.