Prefeitura de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a competência sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte individual na capital é da Prefeitura de São Paulo. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público da corte, na última segunda-feira (2).

Em julgamento de um agravo de instrumento do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo que visava impedir a continuidade das atividades da empresa Uber na capital, o relator do caso, Coimbra Schmidt, afirmou que não cabe à Justiça deliberar sobre um assunto de competência do Executivo municipal.

“Qualquer medida que possa vir a prover de autoridade jurisdicional poderia se mostrar temerária por implicar interferência em matéria que, de forma primária, é da competência do Executivo municipal, daí recomendando a prudência aguardar a decisão que haverá de ser tomada na esfera administrativa”, decidiu a Justiça. O recurso da entidade de taxistas contra o Uber foi negado pela corte.

Nesta quarta-feira (4), o prefeito Fernando Haddad voltou a defender a regulamentação para que sejam estabelecidas regras que organizem a frota da cidade, garantindo os interesses da população e protegendo os serviços tradicionais, como o táxi.

“O serviço de táxi de São Paulo é um serviço bom que precisa ser protegido de uma concorrência desleal. Se a Prefeitura regulamentar, cobrando os impostos devidos e cobrando as outorgas, você tem condições de igualdade e pode delimitar o campo dos aplicativos, oferecendo um novo serviço para o cidadão, sem prejudicar o ganha pão dos taxistas, porque nós temos o interesse em protege-los”, afirmou o prefeito.

De acordo com o modelo proposto pela Prefeitura, as empresas que prestam serviço por meio de plataformas tecnológicas terão que ser cadastradas como Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs) e deverão adquirir créditos de quilômetros para operar. Esses créditos serão disponibilizados diretamente pela Prefeitura, tendo o preço regulado de acordo com horários de utilização, área de atuação na cidade e distância percorrida.

“Do jeito que está é que está ruim, porque os motoristas do Uber estão inseguros, porque não trabalham com segurança, e os motoristas de táxi não sabem o dia de amanhã... Amanhã quantos carros estarão circulando com as bandeiras dos aplicativos? Se a Prefeitura regulamentar, nós é que vamos delimitar o espaço de cada um. Tem espaço para os dois serviços na cidade. Não há espaço para conflitos se houver regulação”, completou Haddad.

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