Notícia na íntegra
Nota à imprensa sobre a decisão do TJ-SP
A Prefeitura informa que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende os efeitos da lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo que reduz a alíquota do IPTU na cidade, promove o reajuste da Planta Genérica de Valores (por determinação da Lei 15.044/2009) e atualiza as regras de isenção e de cálculo de valor venal. A decisão de hoje atende a um pedido de liminar e não é definitiva.
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