Prefeitura de São Paulo

Os contribuintes isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano, 958.974 imóveis em toda a cidade de São Paulo, começarão a receber as notificações de lançamento a partir do dia 13 de janeiro. Os outros 2.171.752 imóveis pagantes receberão os carnês enviados pela Prefeitura, a partir do próximo dia 16, para quem optou pelos dias 1, 2 e 3 como data vencimento, até o limite de 17 de fevereiro para o cidadão que escolheu os dias 28, 29 e 30.

As informações estão no “Edital do IPTU – 2014” divulgado nesta sexta-feira (3) pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. O pagamento poderá ser feito em parcela única e a vista com desconto de 4% ou dividido em dez vezes, sem abatimento. Os primeiros vencimentos do imposto acontecem a partir do dia 1º de fevereiro até dia 28 do mesmo mês, de acordo com a opção de vencimento do contribuinte.

Quem não optou por um dia de vencimento, via recadastramento, terá de fazer o pagamento no dia 9. Para os contribuintes que optaram pela notificação por Administradoras de imóveis e não fizeram opção, a data de quitação do imposto é no dia 20. Quem fez a escolha para pagamento do IPTU nos dias 29 e 30, excepcionalmente, em fevereiro, terão de quitar no dia 28, retornando ao vencimento optado nos meses posteriores.

Os cidadãos que não receberem a notificação ou carnê do IPTU deverão requerê-la numa das 32 subprefeituras, no prazo estipulado que também é definido de acordo com a escolha do dia do vencimento do imposto. O pagamento da parcela única ou dividida em dez vezes poderá ser feito com uma segunda via, que deverá ser emitida pelo site da Prefeitura a partir do dia 15 de janeiro.

Isentos
No dia 20 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspende a aplicação da Lei 15.889, que atualizava o valor venal dos imóveis.

A lei, que havia sido aprovada na Câmara Municipal em duas votações e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, iria reduzir o imposto, na média, em 25 distritos da periferia e estabelece como isentos os imóveis de valor até R$ 160.000, aumentando o número de isentos para mais de 1 milhão de imóveis (1.056.182). Em 2013, foram 1.032.756 isentos com imóveis de até R$ 97.587. Com a decisão, a Prefeitura irá emitir os boletos para pagamento do IPTU apenas com a reposição inflacionária de 5,6% do período, mas a regra de isenção permanece fixa, causando a redução de quase 100 mil isentos diante do pretendido.

Arrecadação
Com a reposição inflacionária de 5,6%, a Prefeitura prevê arrecadar R$ 5,8 bilhões com o IPTU neste ano. Com a Lei 15.889, aprovada pela Câmara e sancionada, mas suspensa pela Justiça, a arrecadação prevista era de pouco mais R$ 6,7 bilhões em 2014.

Por conta da mudança, o prefeito Fernando Haddad afirmou que deverão ser congelados R$ 4 bilhões em investimentos na cidade, já que a cada um real de arrecadação menor do IPTU, cerca de R$ 3 de financiamentos do Governo Federal são comprometidos, devido a necessidade de contrapartida.