Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo assumiu a presidência do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, até então presidida pela cidade de Porto Alegre. A liderança foi transferida durante o 4º Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, realizado na capital gaúcha nos dias 4 e 5 de março.

O evento reuniu representantes de 50 municípios das diversas regiões do Brasil e contou também com a presença da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). A 4ª edição também celebrou o trabalho de uma equipe composta por Prefeituras das 5 regiões do país, as quais se reúnem desde 2022 a fim de somar esforços para compreender e discutir sobre a aplicação da LGPD nas cidades brasileiras. O trabalho conjunto visa a aprimorar o respeito e a promoção, pelas prefeituras, dos direitos dos cidadãos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais – especialmente diante da evolução tecnológica e do avanço das Cidades Inteligentes (Smart Cities).

A Controladoria Geral do Município esteve presente com representantes da CGM e também da PRODAM, a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação da cidade. O coordenador de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de São Paulo, Kelvin Peroli, representante suplente, destacou as expectativas dos trabalhos do Fórum para o ano de 2024, especialmente o esforço para a realização de encontros regionais para difundir as discussões sobre proteção de dados pessoais em todas as regiões do Brasil.

Painéis e Discussões

O Fórum teve apresentação de diversos painéis, que trataram sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das prefeituras. Representando São Paulo, Kelvin Peroli, e a gerente de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura do Rio de Janeiro, Ana Paula Vasconcellos, apresentaram uma proposta de Anteprojeto de Lei que visa a alterar o texto da LGPD, especialmente com relação ao uso compartilhado e ao compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades do Poder Público e o setor privado para conferir operacionalidade a esses tipos de tratamento de dados pessoais. Esse anteprojeto é um dos resultados dos esforços dos grupos de trabalho do fórum, compostos pelos diversos municípios participantes.

O controlador Geral do Município de São Paulo, Daniel Falcão, que é também encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, e o conselheiro substituto do TCE/RS, Alexandre Mariotti, trataram do papel dos órgãos de controle interno e de controle externo com relação à aplicação da LGPD. Outros painéis discutiram ainda o papel da segurança da informação frente à proteção de dados pessoais, inclusive perante a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, como vazamentos de dados e ataques a sistemas. O painel de troca de experiências contou com a contribuição dos municípios do Rio de Janeiro/RJ, João Pessoa/PB, Londrina/PR, Rondonópolis/MT, Jaguariúna/SP e Toledo/PR, cujos representantes expuseram algumas das dificuldades que vêm sendo enfrentadas na aplicação da LGPD em seus municípios.

O segundo dia do evento se iniciou com um painel conduzido pela advogada Nuria López, que tratou sobre a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Público, ressaltando a importância de se assegurar aos titulares de dados pessoais o direito de que as decisões que resultarem de um tratamento automatizado de seus dados pessoais sejam submetidas a revisão, como prevê o artigo 20 da LGPD. Na sequência, foram apresentados e submetidos à deliberação os resultados dos Grupos de Trabalho que compõem o Fórum, dentre os quais dois Enunciados que se referem ao atendimento de pedidos de acesso à informação que requeiram a divulgação de dados pessoais de terceiros, em um diálogo entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD.

A procuradora do Município de Porto Alegre/RS, Daniela Copetti Cravo, abordou o tema dos direitos dos munícipes na condição de titulares de dados pessoais, ressaltando que a garantia desses direitos é essencial para que esses cidadãos possam exercer outros direitos também previstos em lei. No último painel do evento foram discutidas questões sobre a aplicação da LGPD, especialmente no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo. Tanto o representante do Comitê de Governança de Dados da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul/RS, Raphael di Thomasso, quanto o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, James Carvalho Medeiros, apresentaram o contexto das atividades de tratamento de dados pessoais no Poder Legislativo.

Para saber mais sobre o trabalho da Prefeitura de São Paulo em defesa da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, acesse o site da Controladoria Geral do Município.