Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) e o Departamento de Transportes Públicos (DTP), instituiu uma nova opção de vistoria para a modalidade fretamento. A Portaria SMT.SETRAM nº 003, publicada nesta sexta-feira (18/02) no Diário Oficial Cidade, prevê a realização de inspeção veicular volante, ou seja, na própria empresa de fretamento. O objetivo é realizar o serviço com mais agilidade, comodidade e segurança.

Esse novo formato de inspeção evita que as empresas de fretamento tenham de deslocar seus veículos até a sede do DTP ou para algum Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) para a vistoria anual obrigatória. A inspeção é requisito para a renovação do Certificado de Vínculo ao Serviço (CVS), documento exigido de todos os veículos que realizam o serviço de fretamento na cidade de São Paulo.

Para que a vistoria seja efetuada nas dependências das próprias empresas, é preciso atender a alguns critérios como possuir, no mínimo, oito veículos para vistoria, e recolher os preços públicos do serviço como a vistoria programada externa, no valor de R$ 360,00; R$298,40 por veículo vistoriado de até oito toneladas; e R$53,50 para a renovação do CVS. A área para a inspeção deve ter no mínimo 500 metros quadrados e contar com valeta que atenda aos critérios técnicos que permitam a realização do serviço.

Para a renovação do CVS, as empresas devem comprovar que o veículo não esteja vinculado ao serviço de transporte coletivo regular de passageiros, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei Municipal 16.311/2015, mediante a apresentação de documento emitido pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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