Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura envia nesta terça-feira (22) à Câmara de Vereadores projeto de lei que garante o direito a férias remuneradas, 13º salário e licença paternidade aos conselheiros tutelares da cidade de São Paulo. A proposta foi assinada nesta segunda-feira (21) pelo prefeito Fernando Haddad.

Os novos direitos serão retroativos à promulgação da Lei Federal 12.696/12, de julho de 2012. Substitutivo ao PL do vereador José Américo, o projeto adéqua a legislação municipal aos parâmetros nacionais para os próximos processos de escolha, com a realização de eleições para os conselhos tutelares sempre no ano seguinte ao pleito presidencial. Já os mandatos dos conselheiros passarão de 3 para 4 anos.

“O projeto de lei é mais uma ação de reconhecimento e valorização dos conselheiros, que zelam pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes da Cidade”, afirma o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili.

Os 220 Conselheiros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo já têm direito à cobertura previdenciária e à licença maternidade. A remuneração dos profissionais é calculada a partir das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro de Profissionais da Administração Municipal.

Infraestrutura

Recentemente, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) cadastrou os 44 Conselhos no programa Equipagem dos Conselhos Tutelares, do governo federal, que prevê o fornecimento, a cada Conselho, de um kit composto por um automóvel, cinco computadores e uma impressora multifuncional.

“Garantir a infraestrutura necessária para os conselheiros é fundamental para que eles possam exercer com eficiência suas atribuições”, afirma Fábio Silvestre, coordenador de Políticas para Crianças e Adolescentes e recém-empossado presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).