Prefeitura de São Paulo

Em entrevista nesta quinta-feira (28), o prefeito Fernando Haddad defendeu uma decisão rápida sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte individual. As regras para a atuação das empresas buscam organizar a frota da cidade diante das necessidades de mobilidade da capital, além de proteger serviços tradicionais, como os táxis. A regulamentação proposta está em avaliação pela Câmara Municipal, e o assunto também é foco de ações no Poder Judiciário.

Haddad afirmou nesta manhã que buscará dialogar com a Câmara sobre um prazo para a aprovação, após o adiamento da votação que seria realizada nesta quarta (27). “O que eu fiz, a pedido do presidente da Câmara, foi dar um prazo para que os vereadores debruçassem sobre o assunto. Mas isso não pode ficar indefinidamente, inclusive porque a questão está judicializada. Nós insistimos que o melhor seria que os vereadores deliberassem. Vou falar hoje com o presidente da Câmara, vou verificar se ele está satisfeito com o prazo concedido, se ele vai pedir mais algum tempo para deliberar. Mas há ações judiciais no Brasil inteiro, a maioria pedindo a regulação do serviço, e o fato é que o Executivo não poderá se omitir diante de decisões judiciais”, afirmou Haddad, após participar da abertura do 1º Encontro Estadual sobre Licenciamento na Construção, na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo.

Em dezembro de 2015, a Prefeitura lançou uma consulta pública para ouvir a população sobre a regulamentação dos novos serviços de transporte individual de passageiros. A partir de 6 mil contribuições recebidas da sociedade civil, foi construída a proposta de regulamentação do uso intensivo do viário urbano por atividade econômica. Na Câmara Municipal, as regras passaram por audiências públicas e tramitam na forma de um substitutivo da Prefeitura ao projeto de lei 421/2015.

“Nós estamos convencidos de que o caminho a ser trilhado é o da regulamentação. Hoje nós estamos no campo do livre mercado. Estes aplicativos estão credenciando automóveis sem o menor consentimento da Prefeitura e causando impacto para a cidade. Queremos regulamentar para que eles tenham o tamanho devido, um tamanho bem-vindo, porque é um serviço novo, mas dentro de regras claras, em relação ao tamanho das frotas e em relação ao tratamento que vai ser dado ao motorista destes aplicativos”, defendeu Haddad.

Atualmente, está em andamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Confederação Nacional de Serviços contra a lei 16.279/2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros na cidade de São Paulo. “O que eu insisto em dizer é que são dois processos que estão correndo simultaneamente: no Legislativo e no Judiciário. Algum vai terminar primeiro. O Tribunal de Justiça está para decidir também sobre a ação direta de inconstitucionalidade. Qualquer uma das soluções nós vamos ter que atender”, disse o prefeito.

Proposta

De acordo com o modelo proposto pela Prefeitura, as empresas que prestam serviço por meio de plataformas tecnológicas terão que ser cadastradas como Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs) e deverão adquirir créditos de quilômetros para operar. Esses créditos serão disponibilizados diretamente pela Prefeitura, tendo o preço regulado de acordo com horários de utilização, área de atuação na cidade e distância percorrida.

Além dos serviços de transporte individual de utilidade pública, a proposta também permite a regulação da Carona Solidária, uma forma de compartilhar os custos das viagens entre motoristas e passageiros, mas sem fins lucrativos.

A Consulta Pública para o Decreto de Regulação da Exploração Econômica do Uso Intensivo do Viário Urbano ficou 30 dias em discussão, até 27 de janeiro. O modelo proposto pela Prefeitura recebeu manifestações positivas no Brasil e no Exterior. O Banco Mundial, por exemplo, apontou que o sistema proposto pode ser modelo para outras grandes metrópoles.

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