Prefeitura de São Paulo

O prefeito Fernando Haddad apresentou na tarde desta quarta-feira (7) o projeto de alteração da Lei Municipal 10.793/89, que trata da contratação pela Prefeitura de funcionários para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. O novo texto prevê percentual de reserva de vagas de contratação emergencial para as pessoas com deficiência. O projeto foi assinado em cerimônia na sede da Prefeitura e será enviado à Câmara Municipal, nos próximos dias, para apreciação dos vereadores.

Atualmente, a legislação diz em seu artigo 6º no parágrafo VI, que para ser contratado, o cidadão precisa “gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções”. Antes da proposta de alteração, a pedido do Executivo, foi criado um grupo de trabalho formado por cinco secretarias para estudar a formulação de uma minuta para a inclusão das pessoas com deficiência nas vagas temporárias.

“Entendo que uma cidade como São Paulo, se possível, tem de estar sempre à frente na vanguarda de políticas inclusivas de toda a natureza. São Paulo tem de dar o exemplo até porque moram pessoas de todos os tipos em São Paulo. A grande riqueza da cidade é promover o encontro em meio a diversidade e oferecer oportunidade a todos”, afirmou o prefeito.

De acordo com a Lei 10.793, as contratações em caráter temporário podem acontecer em situações de emergência, como necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria. Outras situações que autorizam a contratação temporária são campanhas de saúde pública, prejuízo na prestação de serviços essenciais, calamidade pública, ou em enchentes, incêndios, epidemias e surtos.

“Se nós pudermos contar com companheiros aqui, que venham agregar, que venham somar e que venham trazer sua experiência, isso só vai enriquecer o ambiente de trabalho para todos nós. Não é um gesto generoso somente para a pessoa com deficiência, é um gesto generoso com todos que terão um ambiente melhor”, afirmou o prefeito.

A secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Marianne Pinotti, lembrou que pela primeira vez, o concurso público para Guarda Civil Municipal (GCM), com 2,1 mil vagas, lançado no ano passado, cumpriu com as cotas para pessoas com deficiência, com 100 oportunidades. Outros processos para cargos efetivos lançados pela atual gestão, como na Saúde, também  estão cumprindo as cotas, assim como os editais de financiamentos de projetos da Secretaria Municipal da Cultura, que dão prioridade e mais pontuação a projetos inclusivos ou feitos por pessoas com deficiência.

“Essa comemoração de hoje, com a assinatura e o envio desse projeto de lei à Câmara, faz parte desse conjunto de medidas importantes que o prefeito tem tomado na direção de engrandecer o trabalho das pessoas com deficiência na cidade”, disse a secretária.

População Negra
No fim de março, o prefeito Fernando Haddad já tinha assinado o decreto de regulamentação da Lei 15.939, que assegura cota de 20% para a população negra em cargos efetivos e comissionados de órgãos municipais. A lei que foi sancionada em 24 de dezembro, entrou em vigor no dia 22 do mesmo mês.

A iniciativa municipal apresenta avanços em relação a outras leis semelhantes no País, garantindo ingresso por cotas raciais não só em concursos públicos ou cargos comissionados, mas ainda na reserva de 20% das vagas na contratação de estagiários. Outra inovação é a inclusão da questão de gênero para assegurar equidade na participação das mulheres e homens negros, dentro da cota racial de 20%.

Plano São Paulo Mais Inclusiva
A Prefeitura lançou em dezembro do ano passado, o Plano Municipal de Ações Articuladas para a Pessoa com Deficiência (São Paulo Mais Inclusiva), que assegura uma política pública na cidade e atende as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional Viver Sem Limite.

O plano reúne 70 ações a serem executadas por 20 secretarias municipais até 2016, subdivididas em cinco grandes eixos: Acessibilidade; Atenção à Saúde; Acesso à Educação, Cultura e Esporte; Trabalho; e Inclusão Social e Cidadania.

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Crédito: Cesar Ogata / SECOM
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