Prefeitura de São Paulo

 A Prefeitura de São Paulo vai enviar para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que concede isenção de 100% no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis em ruas afetadas pelo fluxo de dependentes químicos na região conhecida como cracolândia. A proposta será mandada para votação dos vereadores nos próximos dias.  

A isenção valerá para os anos de 2024 e 2025 e vai beneficiar imóveis residenciais e comerciais. Entre outras questões, a administração municipal estuda o perímetro a ser beneficiado com base na contagem diária do fluxo de dependentes químicos nessa área.  

A medida foi anunciada nesta sexta-feira (4) pelo prefeito Ricardo Nunes como mais uma das ações adotadas pela Prefeitura para revitalizar o Centro da cidade. “Nós vamos utilizar aquelas ruas onde está mapeada pela Prefeitura a presença dos usuários de droga ali naquela região, como por exemplo a Rua dos Gusmões", disse o prefeito.  

“A gente entende que é preciso dar um sinal para as pessoas de que a Prefeitura é solidária com quem é morador, tem seu comércio, que tem todo esse incômodo”, afirmou Nunes, ressaltando que a administração municipal tem posto em prática um conjunto de medidas que combinam melhoria de serviços públicos com incentivos tributários. Com isso, a cidade tem atraído capital privado para a reforma de edifícios, instalação de novos negócios e incentivo à habitação na região em níveis inéditos.  

Outras iniciativas
Várias iniciativas estão sendo realizadas ao mesmo tempo para transformar a região de um local de passagem em um destino de permanência, turismo e moradia. 

Uma delas é o parcelamento facilitado para pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa. A medida beneficia setores mais impactados pela pandemia. A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protesto e a cobrança judicial. 

A adesão ao acordo de transação pode ser feita até o dia 21 de agosto sem sair de casa, sem a necessidade de carregar documentos ou esperar em filas. No Portal Fique em Dia, é possível aderir ao acordo, emitir as parcelas, acompanhar a situação do acordo e encontrar informações úteis sobre a transação. Para acessar, basta ter em mãos a senha web da Prefeitura.  

É preciso ficar atento pois o Portal Fique em Dia mostra apenas os débitos que se enquadram na transação. 

Além disso, com investimento de R$ 1 bilhão, o Programa Requalifica Centro estabelece uma série de incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos subutilizados ou abandonados no seu perímetro de atuação. 

Entre os incentivos fiscais estão a remissão dos créditos de IPTU, isenção de IPTU a partir da emissão do Certificado de Conclusão de obra, aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de cinco anos, redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente), isenção de ITBI-IV aos imóveis objetos de requalificação e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos. 

Com relação aos benefícios edilícios, pode-se destacar o fato de não considerar como computáveis as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais (pavimentos térreo e cobertura do edifício) e dispensar do pagamento de contrapartida financeira (outorga onerosa) em caso de mudança de uso da edificação. 

Veja outras ações da administração municipal para revitalizar o centro inclui muitos outros projetos, entre eles: