Prefeitura de São Paulo

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (14), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 645/22 que reenquadra a carreira de Agentes Vistores no novo Quadro de Fiscais de Posturas Municipais (QFPM). Foi instituído um plano de carreira e o regime de remuneração por subsídio, além da Bonificação de Desempenho da Fiscalização, entre outras alterações que dão continuidade ao plano de valorização dos servidores municipais. 

No caso dos recém-denominados Fiscais de Posturas Municipais, a Bonificação de Desempenho de Fiscalização foi criada como incentivo à melhores resultados. A proposta prevê a valorização da remuneração dos integrantes da carreira, com o objetivo de aumentar a atratividade para novos ingressos e a permanência das pessoas no serviço público. O piso inicial da carreira será de R$ 8 mil e o teto de R$ 16.170,13. Está autorizada a realização de concurso público para a contratação de 175 novos profissionais. 

Segundo Marcela Arruda, Secretária Municipal de Gestão, “a aprovação do PL possibilita à Administração Pública ter um corpo de servidores altamente gabaritados para fiscalizar a regularidade da aplicação das normas municipais, contribuindo para a qualidade de vida, na medida em que propicia à população um ambiente com constante monitoramento e zelo pela cidade." 

Vale ressaltar que cabe aos atuais Agentes Vistores a opção pela mudança. O projeto de lei aprovado ainda prevê valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, entre outros.