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Terça-feira, 2 de Junho de 2015 | Horário: 18:00

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Projeto de lei de revisão do zoneamento é entregue para Câmara Municipal

O prefeito Fernando Haddad entregou para a Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (2) o projeto para a revisão da Lei Municipal 13.885/04, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da cidade de São Paulo. Conhecido como Lei do Zoneamento, o texto entregue aos vereadores complementa o novo Plano Diretor Estratégico (PDE), sancionado no dia 31 de julho do ano passado, que cria um novo reordenamento territorial da capital.

A maior inovação da proposta é a identificação do território como um todo, levando em conta tanto os efeitos e consequências nos locais, bem como os impactos mais amplos. A proposta enfrenta as desigualdades e particularidades territoriais como parte de um conjunto para o desenvolvimento estratégico da cidade.

“Nenhuma Lei de Uso e Ocupação do Solo tem tanta ênfase na questão ambiental, como essa que chega a Câmara Municipal. Há uma preocupação de que toda a nova edificação em São Paulo tenha compromisso com a sustentabilidade. No momento que vivemos crise hídrica, mudanças climáticas e poluição, a questão ambiental está contemplada e de forma inovadora”, afirmou Haddad.

A entrega do texto acontece após amplo processo de participação popular, iniciado ainda em julho de 2014, que envolveu 8.028 cidadãos em três fases com audiências públicas e oficinas, resultando em 7.626 contribuições para melhoria do projeto. O artigo 368 do PDE previa que a revisão da Lei do Zoneamento fosse encaminhada 180 dias após sua sanção, mas o prazo foi ampliado para, justamente, aumentar a participação popular na proposta.

“Pudemos ao longo dos últimos meses melhorar muito a minuta original que foi lançada a público no início do ano e vamos melhorar ainda mais. Tenho certeza que o Legislativo terá agora o seu tempo para aperfeiçoar o texto e oferecer à cidade uma lei complementar ao Plano Diretor da maior importância”, disse Haddad.

Na Câmara, o texto proposto passará pela Comissão de Constituição e Justiça, para verificação da legalidade, antes de seguir para a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. Antes de seguir para votação, de acordo com o presidente da Câmara, vereador Antonio Donato, estão previstas 41 audiências públicas, sendo uma em cada subprefeitura e outras sete temáticas, onde a população também poderá contribuir com a lei.

“A cidade é uma metrópole e tem interesses em conflitos, portanto, nossa tarefa é organizar esse debate e dar voz a todos os interessados, aqueles que sintam contemplados neste projeto de lei e que querem convencer os vereadores que são necessárias mudanças. Estamos abertos para isso e tudo será analisado”, afirmou Donato.

“São 55 vereadores e vereadoras qualificados, que já passaram pela experiência de aprovar o PDE para os próximos 16 anos, que agora terão a oportunidade para aperfeiçoar o texto do Executivo. Quanto mais ouvirmos e mais participação tivermos, é melhor para enriquecer o debate, corrigir eventuais falhas e chegar até o final do ano com aprovação da Casa”, afirmou o prefeito.

De acordo com o prefeito, além do PDE e da revisão do zoneamento, dois projetos de lei ainda serão enviados para a Câmara: o novo código de obras e a Operação Urbana Arco Tamanduateí. “Isso organiza todo o investimento na cidade, sobretudo o privado. Trata-se de um conjunto de lei duradoura para 15, 20 ou 30 anos, que vão conformar os empreendimentos privados para que eles gerem poucas externalidades negativas e muitas externalidades positivas”, afirmou o prefeito.

Mobilidade e segurança nas Zonas Corredores
Durante coletiva de imprensa para apresentação do projeto, concedida na tarde desta terça-feira (2) na sede da Prefeitura, Haddad explicou que a nova lei também tem o objetivo de estimular a utilização mais adequada dos imóveis localizados nas zonas corredores (constituídas por lotes localizados nas Zonas Exclusivamente Residenciais, que são lindeiros a vias com fluxo viário mais intenso), visando mais segurança e mobilidade aos moradores de seu entorno.

“O princípio que nós estamos discutindo precisa valer para toda a cidade e a ideia é, na medida do possível, não considerar que corredores existentes passem por esse momento do dia em que eles se tornem quase que um lugar impróprio para a vida urbana. Isso significa modular as regras para permitir soluções mais interessantes do ponto de vista urbano”, afirmou o prefeito.

Mais simples que a Lei de Zoneamento vigente, a nova proposta também facilita a consulta e a compreensão por parte do cidadão, já que demarcação das zonas se dá somente por mapas e não mais por descrição de perímetros em texto, o que gerava conflitos. A proposta também é mais enxuta, consolidando 51 leis, que continham mais de 1.600 artigos, em uma única lei, com 156 artigos.

“Nós consolidamos todo o conjunto de leis que versam hoje sobre a disciplina de uso e ocupação do solo, propondo a revogação de 51 leis e transformando o zoneamento atual de 629 artigos em 156. Isso é muito importante para a gente modernizar a gestão pública e a revisão das leis também deve caminhar nesse sentido”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco.

Também participaram da coletiva os secretários Alexandre Padilha (Relações Governamentais) e Nunzio Briguglio (Comunicação).

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