Prefeitura de São Paulo

O projeto de Lei nº 428/22, de autoria do Executivo que prevê a modernização da gestão, valorização do servidor e de instituição do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e Orientação de Atividades Urbanas, foi aprovado na tarde desta terça-feira (17), com 35 votos favoráveis. Agora a proposta segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes.

O texto estabelece a revisão de tabelas de vencimentos para a maioria das carreiras, a partir de maio de 2022, incluindo os quadros da Educação, Saúde e Assistência Social, com ênfase na valorização do início da carreira, dando assim, continuidade ao processo de valorização dos servidores públicos municipais iniciado em 2021.

Na Educação, por exemplo, o piso inicial de carreira de um professor em jornada especial e integral de formação, com 40 horas-aula de exercício, passará de R$ 3.832,37 para R$ 5.050,00, um aumento de 31,8%. Os demais servidores do Quadro da Educação terão reajuste de 5%. Na Saúde, os Analistas de Saúde – Médicos, por exemplo, terão um aumento de 12,46% no início da carreira.

Os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, Auditores Municipais de Controle Interno - AMCI e servidores do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia – QEAG também terão suas tabelas de vencimentos revalorizadas.

O documento estabelece, ainda, a revalorização do Auxílio Refeição e do Vale Alimentação, a partir de setembro de 2022 e antecipação da revalorização do adicional pelo exercício de cargos de provimento em comissão, ocupados por servidores efetivos, a partir de outubro de 2022. O Auxílio-Refeição será de R$ 25 e o Auxílio–Alimentação terá um aumento de R$ 50 em cada faixa de concessão (aumentando de R$ 550 para R$ 600 o valor do benefício para aqueles que ganham até três salários-mínimos), além da ampliação do benefício para que ganha até 10 salários-mínimos.

O Prefeitura pretende, com essas medidas, reestruturar a Administração Pública Municipal, tornando-a cada vez mais forte com a consolidação e expansão do processo de desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e a ampliação dos direitos sociais. Com isso, o governo municipal terá um corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e que repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.

Outras medidas

- Antecipação do 13º salário - Atualmente os servidores só podem solicitar antecipação de 50% do 13º salário no mês de seu aniversário. Agora poderá optar pelo mês que lhe convier para solicitar a antecipação.

- Para os cargos em comissão, a revalorização do adicional pelo exercício de cargos de provimento em comissão por servidores de carreira, a partir de outubro de 2022. Hoje, o percentual é equivalente a 30% do CDA correspondente. Com a aprovação do projeto, passarão a receber 50% do valor do CDA.

- A Gratificação de Produtividade Fiscal, concedida mensalmente aos Agentes Vistores também foi revalorizada.