Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), publicou, nesta terça-feira (17/12) portaria que atualiza as normas para a emissão de Autorizações Especiais de Trânsito (AETs) referentes ao transporte de cargas superdimensionadas. A Portaria SMT.GAB nº 52, além de reiterar as funções da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) no acompanhamento operacional dos veículos com cargas superdimensionadas, reforça o papel da Companhia na emissão e fiscalização das AETs, como, por exemplo os critérios sobre utilização irregular da Autorização.

A Portaria também atualiza a legislação municipal relacionada ao transporte de cargas superdimensionadas de acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a partir de 2021 e padroniza os critérios utilizados para caracterizar o que é um veículo com carga superdimensionada da mesma forma que está previsto nas normas do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em âmbito estadual, e do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), na esfera federal.