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Acesso à informação
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Transparência São Paulo
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Legislação
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Serviço
Direitos Humanos e do Trabalhador
- Direitos do trabalhador
- Legislação completa
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais
- Regulamentação da Assistência Social
- Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
- Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
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