Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

REGIMENTO INTERNO

Acesse o regimento Interno do conselho Participativo Municipal Aricanduva

FORMA DE COMPOSIÇÃO

Conselho Participativo Municipal - Aricanduva/Formosa/Carrão

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

PERÍODO DE MANDATO

Biênio 2025 / 2027

LISTA DE MEMBROS DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL ARICANDUVA E CONTATOS

COORDENADOR

ROGÉRIO BOCCIA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

SECRETÁRIA

GIOVANNA DE SOUZA MAZZA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

SECRETÁRIA ADJUNTA

DIANA TSONIS

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

DEMAIS CONSELHEIROS 

MIRALVA MORENO DE OLIVEIRA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

ALESSANDRA DE OLIVEIRA LINHARES

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

MARCELO DE SOUZA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

DOUGLAS DA ASSUMPÇÃO FIGUEIREDO

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

ALLAN DOUGLAS BENATTI

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

MARIZELIA DUARTE COSTA DA SILVA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

GUILHERME TREMENTOZA GONZALEZ

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

MARIA DE LOURDES BORGES CARDOSO

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

BEATRIZ SANTOS PALMA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

ISABELA MINELLI D ANDRÉA

cpmaf@prefeitura.sp.gov.br

Contatos: Sub AFC - Robert da Silva - Fone: 3396-0898  email: rsilva@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Legislação

Deliberações/Resoluções

Participe das Reuniões do Conselho Participativo Municipal Aricanduva/Formosa/Carrão

• As reuniões do Conselho Participativo Municipal - Aricanduva, Formosa e Carrão são presenciais e abertas ao público e convidados.

• Periodicidade das reuniões: As reuniões ocorrem mensalmente. Vale lembrar que também há algumas assembleias extraordinárias.

• Horário: Os encontros ocorrem sempre às 19h00.

• Local: Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão - Rua Atucuri, 699 - Chácara Santo Antônio - CEP 03411-000 - São Paulo - SP. *

      *Confira o calendário das Reuniões do CPM-AFC em 2025

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2025
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Fevereiro: 1° Reunião: 20/02/2025
Local: Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão - Rua Atucuri, 699 - Chácara Santo Antônio - CEP 03411-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 1ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 20/02/2025
Publicação no Diário Oficial 25/02/2023 - págs 125 | PDF 

Março: 2° Reunião: 19/03/2025
Local: Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão - Rua Atucuri, 699 - Chácara Santo Antônio - CEP 03411-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 2ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 19/03/2025
Publicação no Diário Oficial 10/04/2023 - págs 105 e 106 | PDF
 

Fevereiro: 3° Reunião: 16/04/2025
Local: Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão - Rua Atucuri, 699 - Chácara Santo Antônio - CEP 03411-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 3ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 16/04/2025
Publicação no Diário Oficial 16/04/2025 - págs 139 E 140 | PDF 

Março: 4° Reunião: 21/05/2025
Local: Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão - Rua Atucuri, 699 - Chácara Santo Antônio - CEP 03411-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 2ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 21/05/2025
** ATA EM APROVAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

>>Acesse ATAS de reuniões de anos anteriores do Conselho Participativo Municipal Aricanduva