Controladoria Geral do Município
Indicador de Dados Abertos
O Indicador de Dados Abertos (IDA) foi criado pela Controladoria Geral do Município (CGM) em 2025 e tem como propósito mensurar o grau de comprometimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com a execução da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa (PMDATA), instituída pela Lei Municipal nº 17.901/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 63.463/2024.
A PMDATA estabelece diretrizes para garantir o acesso público a dados governamentais em formato aberto, promovendo a transparência, a eficiência da gestão pública e a participação social. A política orienta a organização e o compartilhamento de informações entre os órgãos municipais e com a sociedade, observando os princípios da privacidade e da proteção de dados pessoais. Além disso, busca estimular a inovação, fortalecer o controle social, fomentar a digitalização e a interoperabilidade de sistemas, e promover a capacitação de agentes públicos - consolidando, assim, uma cultura institucional de transparência e participação cidadã.
Disponível em duas versões, o IDA considera o desempenho dos órgãos da Administração Direta - secretarias e subprefeituras (IDA PdM) – bem como das entidades da Administração Indireta - autarquias, fundações, empresas públicas e os serviços sociais autônomos - (IDA Ampliado).
Manuais - Indicador de Dados Abertos - 2025
>>Manual de Indicador de Dados Abertos PDF | ODT
Relatórios - Indicador de Dados Abertos
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