Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
Lista de Contratos
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Relação de contratos celebrados de 2017 a 2024
Relação de contratos celebrados em 2025
Contrato 01/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2024/0001486-0
Contratado: Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática Ltda. (CNPJ nº 23.442.506/0001-56)
Modalidade: Ata de Registro de Preço 003/SEGES-COBES/2023
Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com cerficação ambiental
Valor: R$ 79.200,00
Assinatura: 20/02/2025
Vigência: 12 meses
Contrato 02/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2024/0000998-0
Contratado: TERRA PRIME SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 56.070.323/0001-06)
Modalidade: Pregão Eletrônico 90001/2025/SMDET
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza contínua de copeiragem com fornecimento de mão de obra, materiais e utensílios, incluindo preparação e distribuição de café, chá, água, etc., a serem executados nas dependências do Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET).
Valor: R$ 120.960,00
Assinatura: 05/03/2025
Vigência: 12 meses, de 10/03/2025 a 10/03/2026
Contrato 03/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2025/0000041-1
Contratado: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 07.432.0001-07)
Modalidade: Ata de Registro de Preços nº 03/2024 do CREA/SP
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de outsourcing de ativos (computadores e notebooks) com monitoramento e controle de demandas de manutenção e suporte técnico para atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET)
Valor: R$ 3.126.372,00
Assinatura: 25/03/2025
Vigência: 30 meses
11º TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato de Gestão nº 001/2020/SMDET
Processo SEI: № 6017.2020/0004742-0
Contratado: São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de abril de 2026.
Valor: R$ 51.000.000,00
Assinatura: 30/04/2025
Vigência: 12 meses
Contrato 2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2025/0000319-4
Contratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Superintendência Estadual São Paulo Metropolitana
Objeto: Prestação de serviços e venda de produtos dos CORREIOS por meio de pacote de serviços, conforme Termo de Condições Comerciais
Valor: R$ 15.711,00
Assinatura: 25/06/2025
Vigência: 5 anos
A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência . Para saber mais sobre Convênios e Parcerias, acesse a página da Secretaria de Gestão sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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