Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
Lista de Contratos
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Relação de contratos celebrados de 2017 a 2024
Relação de contratos celebrados em 2025
1º TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL nº 03/2020/SMDET
Processo SEI: 6064.2020/0000169-9
Contratado: R&A Comércio de Equipamentos Telefônicos Ltda
Objeto: Concessão de reajuste definitivo
Vigência: 07/09/2020 a 07/03/2026
Data de assinatura: 15/10/2025
Valor estimado: R$ 6.772,52
1º TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL nº 04/2020/SMDET
Processo SEI: 6064.2023/0001659-4
Contratado: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE
Objeto: Concessão de reajuste definitivo
Vigência: 10/05/2024 a 10/05/2026
Data de assinatura: 21/10/2025
Valor estimado: R$ 4.056.077,42
1° TERMO DE APOSTILAMENTO 017/2023/SMDET
Processo SEI: 6064.2023/0000787-0
Contratado: D3 Facilitys Eireli
Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos Tipo “C” e “D1”, com condutor, combustível e GPS, para a Coordenadoria de Agricultura – SMDET.
Valor: R$ 1.403.821,08
Assinatura: 14/11/2025
Vigência: reajuste definitivo
Processo SEI: 6064.2022/0000643-0
Contratado: Desintec - Serviços Técnicos Ltda
Objeto: : Concessão de reajuste - Índice de Preço ao Consumidor – IPC-FIPE - 5,20%
Vigência: 20/07/2022 a 20/07/2026
Data de assinatura: 10/11/2025
Valor estimado: R$ 864,54
1° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 06/2024/SMDET
Processo SEI: 6064.2024/0001250-7
Contratado: L.P.M. Teleinformática Ltda (CNPJ 03.756.801/0001-70)
Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura com manutenção corretiva e preventiva, instalações, desinstalações, remanejamentos, execução de projetos em rede de telefonia, lógica e elétrica, incluindo fornecimento e instalação de equipamentos GPON.
Valor: R$ 376.284,85
Assinatura: 04/11/2025
Vigência: 12 meses
3° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 003/2023/SMDET
Processo SEI: 6064.2023/0000278-0
Contratado: RENASEB - Empresa de Segurança e Vigilância Eireli - ME
Objeto: Acréscimo 24,60%
Data de assinatura: 27/11/2025
Valor estimado: R$ 1.815.004,80
6º TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL nº 04/2021/SMDET
Processo SEI: 6064.2021/0001024-0
Contratado: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE)
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de
integração de estágios.
Vigência: 01/08/2021 a 01/08/2026
Data de assinatura: 15/10/2025
Valor estimado: R$ 1.143.969,60
6° TERMO DE APOSTILAMENTO 007/SMDET/2021
Processo SEI: 6064.2021/0001026-6
Contratado: ANCORD – Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (CNPJ 43.452.531/0001-28)
Objeto: Locação do imóvel no Edifício Grande São Paulo – 8º andar, para abrigar a sede da SMDET.
Valor: R$ 32.740,48
Assinatura: 14/11/2025
Vigência: 01/11/2021 a 31/10/2027
6° TERMO DE APOSTILAMENTO 006/SMDET/2021
Processo SEI: 6064.2021/0001037-1
Contratado: Alopsil Participações e Empreendimentos Ltda (CNPJ 06.265.119/0001-72)
Objeto: Locação do imóvel no Edifício Grande São Paulo – 12º andar, para abrigar a sede da SMDET.
Valor: R$ 40.016,15
Assinatura: 18/11/2025
Vigência: 01/11/2021 a 31/10/2027
TERMO DE CONTRATO Nº 07/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2025/0000990-7
Contratado: L.P.M. Teleinformática Ltda (CNPJ 03.756.801/0001-70)
Objeto: Execução de serviços de infraestrutura de rede lógica e elétrica, com fornecimento de materiais e mão de obra, para a nova unidade CATE Central – Rua Álvares Penteado, 203 – Centro, São Paulo/SP.
Valor: R$ 787.461,09
Assinatura: 05/11/2025
Vigência: 12 meses
TERMO DE CONTRATO Nº 08/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2025/0001056-5
Contratado: L.P.M. Teleinformática Ltda (CNPJ 03.756.801/0001-70)
Objeto: Contratação de empresa especializada em segurança da informação e conectividade de rede de dados, incluindo fornecimento, instalação, manutenção, suporte técnico e garantia de switches e firewalls.
Valor: R$ 232.661,39
Assinatura: 05/11/2025
Vigência: 36 meses
Processo SEI: 6064.2025/0001314-9
Contratado: Brazon Maxfilter Indústria e Locação de Purificadores de Água Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água.
Valor: R$ 1.919,52
Assinatura: 30/10/2025
Vigência: 12 meses
Processo SEI: 6064.2024/0001486-0
Contratado: Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática Ltda. (CNPJ nº 23.442.506/0001-56)
Modalidade: Ata de Registro de Preço 003/SEGES-COBES/2023
Objeto: Fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com cerficação ambiental
Valor: R$ 79.200,00
Assinatura: 20/02/2025
Vigência: 12 meses
Processo SEI: 6064.2024/0000998-0
Contratado: TERRA PRIME SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 56.070.323/0001-06)
Modalidade: Pregão Eletrônico 90001/2025/SMDET
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza contínua de copeiragem com fornecimento de mão de obra, materiais e utensílios, incluindo preparação e distribuição de café, chá, água, etc., a serem executados nas dependências do Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET).
Valor: R$ 120.960,00
Assinatura: 05/03/2025
Vigência: 12 meses, de 10/03/2025 a 10/03/2026
Processo SEI: 6064.2025/0000041-1
Contratado: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 07.432.0001-07)
Modalidade: Ata de Registro de Preços nº 03/2024 do CREA/SP
Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de outsourcing de ativos (computadores e notebooks) com monitoramento e controle de demandas de manutenção e suporte técnico para atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET)
Valor: R$ 3.126.372,00
Assinatura: 25/03/2025
Vigência: 30 meses
5° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 02/2023/SMDET
Processo SEI: 6064.2023/0000557-6
Contratado: Rede Cidadã
Objeto: Prorrogação da vigência, aprovação de novo Plano de Trabalho e inclusão de cláusula resolutina
Valor: R$ 23.381.898,15
Assinatura: 15/10/2025
Vigência: 12 meses
5° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 11/2022/SMDET
Processo SEI: 6064.2022/0000615-5
Contratado: Clara S.A
Objeto: Prorrogação de prazo Contratual
Valor: R$ 33.049,68
Assinatura: 01/10/2025
Vigência: 12 meses
TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 10/2025/SMDET
Processo SEI: 6064.2022/0001391-7
Contratado: Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADESAMPA
Objeto: Alteração subcláusula 2.2 do Termo de Aditamento 09/2025
Valor: R$ 24.103.582,69
Assinatura: 24/10/2025
3° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 012/2022/SMDET
Processo SEI: 6064.2022/0000264-8
Contratado: Desintec Controle Ambiental Eireli
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual e concessão de reajuste
Valor: R$ 7.783,20
Assinatura: 03/10/2025
Vigência: 12 meses
4° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 02/2021/SMDET
Processo SEI: 6064.2021/0000998-5
Contratado: Instituto Criar de TV e Cinema
Objeto: Prorrogação e atualização do plano de trabalho
Valor: R$ 1.920.270,00
Assinatura: 29/09/2025
Vigência: 30/11/2024 a 30/11/2026
7º TERMO DE ADITAMENTO 05/2020/SMDET
Processo SEI: 6064.2020/0000719-0
Contratado: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - FCAV
Objeto: Prorrogação contratual em caráter excepcional, com inclusão de cláusula resolutiva e supressão de itens co Contrato.
Valor: R$ 1.896.029,46
Assinatura: 03/10/2025
Vigência: 06 meses
14º TERMO DE ADITAMENTO 01/202/SMDET
Processo SEI: 6064.2020/0000719-0
Contratado: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - FCAV
Objeto: O objeto do presente termo aditivo consiste na revisão do Plano de Trabalho (2025-2026) do Contrato de Gestão para:
1.1.1. Acréscimo de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) ao valor do Contrato de Gestão; e
1.1.2. Alteração do cronograma financeiro e de desembolso.
1.1.3. O Plano de Trabalho (2025-2026), sob SEI (142498621), passa a ser o anexo único deste termo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. Em decorrência da Cláusula 1.1. deste termo, fica alterada a subcláusula 2.1 do 13º Termo de Aditamento
Valor: R$ 38.515.200,00
Assinatura: 03/10/2025
Vigência: 05/205 até 02/206
TERMO DE CONTRATO № 05/2025/SMDЕТ
Processo SEI: 6064.2025/0000839-0
Contratado: PARK CORP ESTACIONAMENTOS LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento.
Valor: R$ 54.000,00
Assinatura: 04/08/2025
Vigência: 12 meses
Processo SEI: 6064.2023/0000558-4
Contratado: Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Holístico - VISTA
Objeto: Prorrogação da vigência, aprovação de novo Plano de trabalho e
inclusão de cláusula resolutiva.
Valor: R$ 19.483.250,45
Assinatura: 15/10/2025
Vigência: 12 meses
Processo SEI: № 6064.2020/0000084-6
Contratado: Instituto Asta
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da parceria, cláusula resolutiva e atualização do Plano de Trabalho
Valor: R$ 3.576.708,74
Assinatura: 13/10/2025
Vigência: 12 meses
11º TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato de Gestão nº 001/2020/SMDET
Processo SEI: № 6017.2020/0004742-0
Contratado: São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de abril de 2026.
Valor: R$ 51.000.000,00
Assinatura: 30/04/2025
Vigência: 12 meses
Processo SEI: 6064.2025/0000319-4
Contratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Superintendência Estadual São Paulo Metropolitana
Objeto: Prestação de serviços e venda de produtos dos CORREIOS por meio de pacote de serviços, conforme Termo de Condições Comerciais
Valor: R$ 15.711,00
Assinatura: 25/06/2025
Vigência: 5 anos
10° TERMO DE ADITAMENTO 008/2016/SDTE
Processo SEI: 6064.2018/0000063-0
Objeto: Projeto Bolsa Trabalho Formação Jovem "Juvemtude, Trabalho e Fabricação Digital"
Valor: R$ 2.454.738,72
Vigência: 30/06/2024 a 30/06/2025
6° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 02/2020/SMDET
Processo SEI: 6064.2020/0000178-8
Contratado: MÓBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA- EPP.
Objeto: Prestação de Serviços de Locação da Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, com Serviço de Instalação, com Gerenciamento e Manutenção (itens III, IV e V).
Valor: R$ 65.078,76
Vigência: 12 meses
3° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 005/2022/SMDET
Processo SEI: 6064.2022/0000560-4
Contratado: Master Serviços de Locação de Veículos Eireli.
Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos novos, em caráter não eventual, com quilometragem livre, com condutor, com combustível e GPS, para veículos pertencentes ao grupo "D1".
Valor: R$ 743.078,76
Assinatura: 02/07/2025
Vigência: 12 meses
3° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 006/2022/SMDET
Processo SEI: 6064.2022/0000642-2
Contratado: ACJS - Saneamento e Controle Ambiental. EPP
Objeto: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório predial às unidades da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Valor: R$ 287,76
Vigência: 12 meses
3° TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 08/2022/SMDET
Processo SEI: 6064.2022/0000643-0
Contratado: Desintec - Serviços Técnicos Ltda
Objeto: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de reservatório predial às unidades da Prefeitura do Município de São Paulo - Grupo 2 (Oeste).
Valor: R$ 821,80
Vigência: 12 meses
A íntegra dos demais Contratos, Convênios e Parcerias já estabelecidos por essa secretaria podem ser encontrados no Portal da Transparência . Para saber mais sobre Convênios e Parcerias, acesse a página da Secretaria de Gestão sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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