Prefeitura de São Paulo

PLANTÃO ESPECIAL DE ORIENTAÇÃO NA REGIÃO CENTRAL

Dia 28/11 (sábado) à tarde na Galeria Olido

Orientação e esclarecimentos gratuitos sobre os procedimentos necessários para que imigrantes em situação irregular possam se regularizar. Este é o trabalho que será feito neste sábado, a partir das 13 horas na região central em São Paulo, por meio de um novo mutirão de atendimento, organizado pela Defensoria Pública da União - Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva/DPU-SP com participação dos membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados, que é coordenado pela CMDH (Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo). O local do plantão será a Galeria Olido: Av. São João, 473.

Para informar os estrangeiros sobre a Lei 11.961/09 (e o Decreto 6.893/09, que a regulamenta) representantes de entidades estarão atendendo gratuitamente no sábado (28/11/09), a partir das 13 horas, na Galeria Olido. Diversos plantões têm sido realizados pelas entidades orientando e esclarecendo centenas de imigrantes sobre os procedimentos para a regularização.

Essa lei de Anistia Migratória, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, entrou em vigor em 2 de julho de 2009. De acordo com a legislação, o prazo para regularização migratória para quem entrou no Brasil até 1/2/2009 vai até 30/12/09.

 Segundo informações obtidas junto ao órgão federal responsável pela implementação da lei - a Polícia Federal -, em São Paulo, com a maior concentração de imigrantes do Brasil, tem sido verificada uma redução na procura por regularização nas primeiras semanas de outubro, o que poderia ser atribuída à pouca divulgação da Regularização Migratória junto aos imigrantes, iniciativa do Governo brasileiro considerada de caráter humanitário.

Estarão presentes: Ofício DHTC/DPU-SP (Defensoria Pública da União); os seguintes membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados CMDH (Comissão Municipal de Direitos Humanos), Casa do Migrante, Centro Pastoral do Imigrante; Refugees United; Pastoral Afro Achiropita, CONE (SMPP), IDDAB; Escritório Modelo da PUC, entre outras entidades do Poder Público e da Sociedade Civil.

Guia com orientações já está disponível neste site

Nesse contexto de respeito e valorização dos direitos humanos, órgãos municipais, estaduais e entidades da sociedade civil realizam mutirões e outras ações de esclarecimento, tendo ainda elaborado um guia de orientação, formulado seguindo as determinações da Lei 11.961/09, que pode ser acessado no site da CMDH. 

A CMDH (e integrantes do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados), com apoio da Imprensa Oficial do Estado, disponibiliza gratuitamente esse guia de orientação no Páteo do Colégio, 5.