Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2025 | Horário: 15:26
Criação da SMDHC
- Decreto Municipal nº 58.079, de 2018
- Lei Municipal nº 15.764, de 27/5/2013 (oficializa a criação da Secretaria)
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