Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Leis referentes ao Conselho, regimento interno e outras relacionadas a crianças e adolescentes
Quinta-feira, 6 de Junho de 2024 | Horário: 17:32
Legislação Federal
- Constituição Federal de 1988
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
- Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Legislação Estadual
- Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Lei nº 17.347, de 12 de março de 2021, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo
Legislação Municipal
- Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e instituiu o CMDCA/SP
- Lei Municipal nº 11.247, de 01 de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD
Decretos e Portarias
Instrumentos internacionais
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
- Convenção nº 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil
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