Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, reconhece a importância de desenvolver políticas públicas voltadas às pessoas egressas e seus familiares, conforme estabelece a Lei Municipal nº 17.933/2023. Essa legislação afirma o compromisso do poder público com a inclusão, a cidadania e a superação das desigualdades enfrentadas por esse público, historicamente marcado por estigmas, violações de direitos e barreiras no acesso a políticas públicas.