Legislação - Direitos Humanos e Cidadania - Prefeitura

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

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Legislação

Leis referentes à Política Municipal de Participação Social

Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 | Horário: 10:19

Lei Municipal 15.764, de 27/5/13 (institui a SMDHC e a Coordenação da Política Municipal de Participação Social)