Prefeitura de São Paulo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado no dia 13 de julho de 1990, sob a Lei Federal nº 8.069. A data marca o aniversário da legislação que revolucionou a proteção jurídica infantojuvenil no Brasil. Em 2026 ele completa 36 anos, consolidando-se como um dos principais marcos legais na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Na capital paulista, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), mantém uma atuação permanente para transformar os princípios do Estatuto em políticas públicas, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o acesso a direitos.

A Secretaria coordena e articula ações de promoção, defesa e garantia dos direitos da infância e da adolescência, em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais, além de organizações da sociedade civil. A atuação integrada busca assegurar respostas mais eficazes às demandas desse público.

Fortalecimento da rede de proteção

Entre as principais frentes de atuação da SMDHC está o fortalecimento da rede municipal de proteção integral. A Secretaria é responsável pelo suporte técnico, administrativo e estrutural aos 52 Conselhos Tutelares da capital, garantindo condições para o funcionamento dos órgãos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA.

Além da estrutura necessária ao exercício das atividades dos conselheiros tutelares, a Secretaria investe na formação inicial e continuada dos profissionais, promovendo a qualificação permanente dos atendimentos prestados às crianças, adolescentes e suas famílias.

A Secretaria Executiva do CMDCA presta apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), desempenhando papel fundamental na gestão dos processos relacionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD). Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos trâmites administrativos do Fundo, o suporte às deliberações sobre a destinação de recursos para projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, além da organização das reuniões do Conselho, gestão documental, registro de entidades e apoio ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Dessa forma, contribui para assegurar a transparência, a regularidade e a efetividade da aplicação dos recursos do FUMCAD em iniciativas de interesse público.

Planejamento e participação social

A Secretaria também participa da elaboração, implementação e monitoramento de planos municipais voltados à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O trabalho contribui para definir metas, estratégias e ações que orientam a atuação do poder público nos próximos anos.

Outro eixo estratégico é o fortalecimento da participação social por meio dos conselhos de direitos, especialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável pela formulação, deliberação e controle social das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.

Políticas públicas que transformam vidas

Ao longo do ano, a SMDHC desenvolve e apoia programas e projetos voltados à prevenção das violências, ao enfrentamento das violações de direitos, à promoção da convivência familiar e comunitária, à participação cidadã e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Entre as iniciativas de destaque está o Auxílio Ampara, que oferece apoio a crianças e adolescentes que perderam suas mães ou responsáveis legais em decorrência de feminicídio. A Secretaria também participa da Agenda Cidade UNICEF, iniciativa voltada à proteção de crianças e adolescentes contra a violência e à promoção da inclusão em grandes centros urbanos.

Outra ação é a adesão ao programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, que orienta gestores municipais na implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da infância e da adolescência.

Compromisso permanente

Os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente representam um momento de celebração dos avanços conquistados desde a promulgação da legislação, mas também de reafirmação do compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes.

Ao celebrar os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reafirmam o compromisso com a garantia dos direitos da infância e da adolescência. Entre as ações desenvolvidas está o Auxílio Ampara, benefício destinado a crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio. A iniciativa fortalece a rede de proteção e transforma em ações concretas os princípios do ECA, assegurando acolhimento, proteção e acesso a direitos para quem mais precisa.

Por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a Prefeitura de São Paulo segue investindo no fortalecimento das políticas públicas, na qualificação da rede de proteção e na promoção de uma cultura de respeito, participação e garantia de direitos, reforçando que a proteção da infância e da adolescência é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.