Secretaria Municipal da Fazenda
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Isenção para aposentado, pensionista, beneficiários de renda mensal vitalícia pelo INSS e/ou LOAS
Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 | Horário: 14:51
| INFORMAÇÕES |
| O que é | É o pedido de isenção total ou parcial de IPTU para imóvel de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso (LOAS). Caso a solicitação de isenção seja aprovada, ela é concedida da seguinte forma: - 100% quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até três salários mínimos; - 50% quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que três e até quatro salários mínimos; - 30% quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que quatro e até cinco salários mínimos. |
| Quando solicitar | Até o último dia útil ao qual se deseja isenção ou em até 90 dias do vencimento da primeira parcela ou parcela única, quando em função de notificação de lançamento com novas datas para (qualquer exercício) o exercício constante na notificação de lançamento. Em caso de "não-aceite" do pedido via SIIA, em até 30 dias após a publicação do resultado do processamento do requerimento de isenção, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. |
| Público-alvo | Pessoas aposentadas, pensionistas ou beneficiárias de renda mensal vitalícia junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis no município de São Paulo e que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos: - Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia; - Não possuir outro imóvel no município; - Utilizar o seu único imóvel como residência; - Rendimento mensal que não ultrapasse três salários mínimos no exercício a - que se refere o pedido, para isenção total; - Rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial; - O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante (e constar no CIF - Cadastro Imobiliário Fiscal da PMSP em seu nome); - O valor venal do imóvel de até R$ 1.256.424,00. |
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