Secretaria Municipal da Fazenda
Regras de recolhimento
ISS para Sociedades Uniprofissionais (SUP)
Nesta página, você encontra as regras de pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para:
- Sociedades Uniprofissionais (SUP)
As informações estão organizadas da regra mais atual para a mais antiga.
Regras atuais da SUP (a partir de 25/02/2022)
Quando pagar o ISS
O ISS das SUP deve ser pago trimestralmente.
Datas de vencimento
| Período |
Data de Pagamento |
| Janeiro, fevereiro e março | 10/04 |
| Abril, maio de junho | 10/07 |
| Julho, agosto e setembro | 10/10 |
| Outubro, novembro e dezembro | 10/01 |
Desde o 1º trimestre de 2022, a Prefeitura não envia mais boletos pelos Correios.
As guias de pagamento ficam disponíveis no DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte.
Prazo de entrega – 27 de julho até o dia 30 de dezembro de 2026.
Clique aqui para acessar a Declaração D-SUP 2026
Como corrigir o número de profissionais no DUC
No sistema DUC, use:
- “Detalhar” → para consultar ou atualizar o número de profissionais;
- “Recalcular” → para atualizar os valores após a alteração.
Como é calculado o ISS da SUP (Lei 13.701/2003)
O cálculo considera:
- o código do serviço;
- a faixa de receita prevista na lei; e
- o número de profissionais habilitados.
Os valores são atualizados anualmente pelo IPCA.
Consulte em valores do ISS para pagar (desde 2004)
Quem pode usar o regime da SUP
O regime especial vale para sociedades:
- formadas por profissionais da mesma atividade;
- que prestam serviços pessoalmente; e
- que assumem responsabilidade profissional pelos serviços prestados.
Outros tributos que podem ser cobrados
Além do ISS, a SUP também pode pagar:
- TFE — Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
- TRSS – Taxa de Resíduo Sólidos de Serviços de Saúde.
Atendimento e dúvidas
Atendimento on-line
Atendimento presencial
O atendimento presencial exige agendamento prévio.
Regras da SUP — de 2004 a 24/02/2022
Como funcionava o cálculo do ISS
O ISS era calculado com base em:
- o código do serviço;
- a alíquota aplicada; e
- o número de profissionais habilitados.
Os códigos de serviço foram atualizados pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011.
Como consultar ou corrigir os dados cadastrais
Se você não souber o código do serviço cadastrado:
- emita a Ficha de Dados Cadastrais;
- confira os dados;
- solicite correção no CCM, se necessário.
Tabelas de ISS por ano
As tabelas apresentam:
- base de cálculo atualizada;
- código do serviço; e
- valor do ISS por profissional habilitado.
Consulte em valores do ISS para pagar (desde 2004)
Datas de vencimento
O ISS era pago trimestralmente.
| Período |
Data de Pagamento |
| Janeiro a março | 10/04 |
| Abril a junho | 10/07 |
| Julho a setembro | 10/10 |
| Outubro a novembro | 10/01 |
Regras importantes
- O imposto era devido mesmo sem prestação de serviço.
- O cancelamento da inscrição no CCM antecipava o vencimento.
- Quem iniciava atividade no último mês do trimestre pagava no trimestre seguinte.
- A base de cálculo era atualizada anualmente.
- O ISS era devido mesmo sem emissão de nota fiscal.
Emissão de nota fiscal
As SUP deveriam emitir:
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); ou
- outro documento exigido pela Prefeitura.
Regras para inscrições feitas até 31/12/2002
Até 2002, o cálculo do ISS seguia o Anexo 2 da Portaria SF 083/1995.
Consulte: Valores do ISS para os exercícios de 1999 a 2002.
SUP — ISS de 2003
As SUP também podiam pagar:
em parcela única; ou
em até 6 parcelas mensais.
Prazo
A primeira parcela ou a parcela única deveria ser paga até 10 de julho de 2003. As demais parcelas venciam no dia 10 dos meses seguintes.
Valor mínimo da parcela
- R$ 50,00.
Como o imposto era calculado
O cálculo considerava:
- o valor anual previsto na tabela; e
- o número de profissionais habilitados que prestavam serviços em nome da sociedade.
Consulte:
- PJ - Código Anterior x Código Atual x Alíquota (2002 a 2003)
- PJ - Código Atual x Descrição x Alíquota (2003)
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