Prefeitura de São Paulo

O que é Denúncia Espontânea?

A Denúncia Espontânea é o ato pelo qual o contribuinte de tributos mobiliários (ISS e Taxas) procura a Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar débitos antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização.

Esse ato garante exclusão da responsabilidade pela infração, conforme o art. 138 do Código Tributário Nacional, desde que haja o pagamento do tributo e dos juros de mora (se aplicável).
 

Parcelamento de débitos — mínimo de 2 parcelas

Caso deseje parcelar os débitos confessados, o contribuinte pode aderir ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

🔗Clique aqui para acessar a página do PAT
 

Denúncia Espontânea de Débitos de ISS via SAREC

A denúncia espontânea de débitos de ISS pode ser feita totalmente online pelo Sistema de Autorregularização de Contribuintes – SAREC.

Como funciona:

1. Preenchimento de declaração online autorizando a emissão de auto de infração.

2. O auto será emitido sem multa punitiva, apenas com multa moratória e juros.

3. O contribuinte receberá o comunicado via DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano).

4. Pagamento à vista ou parcelado conforme legislação vigente.

🔗 Acesse o SAREC aqui

🔗 SAIBA MAIS 
 

Atenção!

O uso do SAREC não é permitido para os seguintes casos:

• Débitos do Simples Nacional → regularização via PGDAS-D e DAS.
• Débitos de Sociedades Uniprofissionais → pagamento trimestral por guia própria.
• Débitos com menos de 6 meses → regularização via emissão retroativa de NFS-e.
• Instituições financeiras → regularização via DES-IF.

Acesso ao SAREC

• Acesso via conta Gov.br.
• Consulta feita pelo CNPJ da matriz.
• É necessário vincular o CNPJ à conta Gov.br (CPF).
  🔗 Veja como vincular no portal de dúvidas do Gov.br

Filiais:

Cada filial deve ser tratada individualmente, com certificado e-CNPJ próprio.

🔗 Cadastro de Colaborador do CNPJ
🔗 Informações gerais sobre a conta Gov.br
🔗 Manual do SAREC
🔗 Fale com a Fazenda – Atendimento à Distância
 

Alternativa: Processo Administrativo

O contribuinte pode solicitar o reconhecimento da denúncia espontânea via Processo Administrativo próprio.
🔗 Formulário de Requisição de Confissão/Denúncia
 

Atendimento Presencial

Centro de Atendimento da Fazenda Municipal- CAF

• Atendimento com agendamento prévio.
• Local: Praça do Patriarca, nº 69, Centro, São Paulo – SP
• Horário: Segunda a sexta, das 9h às 17h

🔗 Agende aqui
🔗 Passo a passo para agendamento
🔗 Perguntas frequentes sobre agendamento

⚠️ Atendimento exclusivo ao munícipe agendado, com documento original com foto.