Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e  o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

ORÇAMENTO 2025**

** Informações atualizadas em 10/06/2025

ORÇAMENTO 2024**

** Informações atualizadas em 14/11/2024

 ORÇAMENTO 2023**

 ** Informações atualizadas em 30/12/2023

ORÇAMENTO 2022**

 ** Informações atualizadas em 08/12/2022

 ORÇAMENTO - 2021*

 ORÇAMENTO -  2020*

 * Informação atualizada ao final de cada ano.

** Fontes:

Sistema SOF

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Habitação".

> Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Acesse o Programa de Metas 2025-2028

• Meta 7 - Entregar 40 mil moradias a famílias de baixa renda, para que tenham lar digno e definitivo, em locais com infraestrutura urbana e acesso à rede de transporte. 
  
  Projeção
  As habitações serão em locais com infraestrutura urbana e acesso à rede de transporte.
  
  Indicador
  Número de unidades habitacionais entregues.
  
  Órgão Responsável
  SEHAB
  
  ODS Vinculados
  ODS 1 - Erradicação da pobreza
  ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis.

• Meta 8 - Entregar 100 mil títulos de posse ou propriedade por meio do Pode Entrar Regularização Fundiária, garantindo a famílias de baixa renda moradia estável, com segurança jurídica. 
  
  Projeção
  A titulação dá ao morador acesso a direitos e serviços e contribui para o planejamento urbano da cidade. As ações consideram a realidade de cada assentamento e serão conduzidas de forma articulada entre SEHAB e COHAB
  
  Ações estratégicas
  - Entrega de 100 mil títulos de posse ou propriedade;
  - Realização de 100 mil ações e procedimentos administrativos voltados à regularização fundiária.
  
  Indicador
  Número de títulos de garantia de posse ou propriedade entregues.
  
  ODS Vinculados:
  ODS 1: Erradicação da Pobreza
  ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis.

• Meta 9 - Beneficiar 50 mil famílias com urbanização de áreas de favela, oferecendo infraestrutura, segurança e condições dignas de moradia.
  
  Projeção
  As obras transformarão a realidade de assentamentos precários, eliminando riscos e promovendo a recuperação ambiental. Vão de simples intervenções de complementação de infraestrutura até a urbanização integral.
  
  Ações estratégicas
  - 2,7 milhões de m² com etapas de urbanização finalizadas na região dos mananciais;
  - 1,3 milhões de m² com etapas de urbanização finalizadas no restante da cidade. 
  
  Indicador
  Número de famílias beneficiadas com obras de urbanização.
  
  Órgão responsável
  SEHAB 
  
  ODS Vinculados
  - ODS 1: Erradicação da Pobreza;
  - ODS 6: Água Potável e Saneamento;
  - ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis.

•  Meta 10 - Revitalizar 20 empreendimentos habitacionais sob responsabilidade da SEHAB/COHAB, gerando benefícios para 4 mil famílias e favorecendo o convívio e a integração comunitária.

  Projeção
  As obras vão recuperar as condições físicas, ambientais e de uso dos empreendimentos, melhorando áreas de uso compartilhado, prolongando a vida útil das edificações e qualificando o entorno em conformidade com as políticas municipais de zeladoria.

  Ações estratégicas
  - Revitalização de 20 empreendimentos habitacionais sob responsabilidade da SEHAB/COHAB;
  - Melhorias em infraestrutura, acessibilidade e salubridade das áreas compartilhadas.

  Indicador
  Soma do número de empreendimentos habitacionais revitalizados.
  
  Órgão responsável
  SEHAB 

  ODS Vinculados
  ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis;
  ODS 3: Saúde e Bem-Estar.

• Meta 11 Concluir obras de canalização de córregos e contenção de encostas em 14 áreas prioritárias do Plano Municipal de Riscos, protegendo famílias que residem em áreas de alto risco
  
  Projeção
  O Plano Municipal de Redução de Riscos prevê um conjunto de medidas a serem tomadas ao longo de 16 anos e estruturadas em quatro fases de 4 anos. As análises de risco hidrológico e geológico e da vulnerabilidade social dos moradores dessas áreas foram os critérios para a definição das ações prioritárias para o presente quadriênio.
  
  Ações estratégicas
  - Obras de intervenção ou garantia de atendimento habitacional para famílias situadas em áreas de risco R4.
  - Publicação de 29 Cadernos de Drenagem.
  - Limpeza de 9.000.000 de metros de extensão de córregos, galerias e ramais pluviais.
  - Preparação de 1.200 cidadãos em exercícios simulados de resposta a desastres.
  - Implantação de Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e Emergência, redefinindo fluxos e aumentando a celeridade da resposta.
  
  Indicador
  Soma das obras concluídas.
  
  Órgão responsável
  SIURB e SEHAB
  
  ODS Vinculados
  ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis;
  ODS 13: Ação Contra a Mudança Global do Clima;
  ODS 6: Água Potável e Saneamento – melhora a drenagem e gestão hídrica das áreas urbanas.

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
•    I - Comprometimento e apoio da alta administração;
•    II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
•    III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
•    IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018.
A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da 23 cidade.
Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação.
O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

Metas vinculadas a Secretario Municipal de Habitação no Plano de Ação da Agenda 2030:

Meta 5.a - Garantir a efetiva implementação das leis e políticas que certificam às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso à propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais.

Meta 11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à moradia digna, adequada e a preço acessível, e também aos serviços básicos; urbanizar os assentamentos precários, com especial atenção para grupos em situação de vulnerabilidade.