Prefeitura de São Paulo

- Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002 - Regulamenta o Artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

- Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019 - Introduz alterações em artigos da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

- Resolução CMH nº 01, de 20 de outubro de 2003 – Regimento interno do CMH.

- Portaria SEHAB nº19 de 11 de março de 2025 - Dispõe sobre a prorrogação extraordinária do mandato dos membros eleitos do Conselho Municipal de Habitação - 8ª Gestão (2023-2025)

- Decreto nº 64260, de 3 de Junho de 2025 - Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) áreas de atendimento do DESCOMPLICA SP e de 6 (seis) praças de atendimento das Subprefeituras, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão a 9ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. [DOC 04/06/2025 pg 4-5]