Prefeitura de São Paulo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação federal que estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Para cumprir essa lei no âmbito municipal, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto Municipal nº 59.767 de 2020, que regulamenta sua aplicação na administração pública.

Este decreto determina que os órgãos e entidades municipais designem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atua como o canal de comunicação entre o órgão ou entidade da Prefeitura, os cidadãos (titulares dos dados) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de apoiar e orientar internamente sobre o tema.

Para mais informações, acesse a página da Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria Geral do Município.

Informações do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: Felipe Pires Ferrari - Coordenador II

Encarregados Suplentes: André Machado – Diretor II e Bruno dos Santos Kobayashi – Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – TIC

Nas ausências e afastamentos do encarregado, a função será exercida pelo agente público que o substituir.

Contato institucional: privacidadesmit@prefeitura.sp.gov.br

Canais de atendimento LGPD

O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o encarregado da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia para o exercício de seus direitos e para registro de incidentes de segurança por meio do seguinte endereço de e-mail: privacidadesmit@prefeitura.sp.gov.br

Além deste canal, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) oferece um formulário on-line de privacidade para o envio de solicitações, dúvidas e outras comunicações sobre o tratamento de dados pessoais por este órgão. O acesso pode ser feito diretamente pelo portal da Prefeitura, por meio do link abaixo:

Clique aqui para acessar o formulário on-line de privacidade da SMIT

Para o registro de denúncias envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria.

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos, a qualquer momento, mediante requisição. Os direitos do titular se encontram elencados e descritos na LGPD, em especial em seu Capítulo III - Dos Direitos do Titular.

Entre eles, destacam-se:

· Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
· Acesso aos dados;
· Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
· Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
· Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
· Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
· Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados pessoais;
· Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências dessa negativa;
· Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
· Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses

Informações do tratamento de dados pessoais na SMIT

O tratamento de dados pessoais realizado pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) está fundamentado em suas competências e atribuições previstas na Lei Municipal nº 16.974/2018, no Decreto Municipal nº 59.336/2020 e em outras normas municipais.

Esse tratamento ocorre no exercício de suas funções que tem por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação e comunicação na organização e nos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, bem como fomentar a inclusão digital e o acesso à informação e às tecnologias e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Para a execução dessas atividades, a SMIT poderá realizar o tratamento de dados pessoais estritamente necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais e das obrigações legais e regulamentares aplicáveis, observando os princípios e disposições da LGPD.