Prefeitura de São Paulo

Após reforma administrativa ocorrida na Prefeitura no final de 2020, formalizada por meio do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, a antiga Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) incorporou, por fusão, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), recriando a figura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Desta forma, SEL e SMDU foram extintas, e atualmente são representadas pela SMUL.

Nesta seção é possível conferir os contratos realizados nos anos anteriores e posteriores a criação da SMUL.

CONTRATOS 

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025 - SMUL 

>Processo 6068.2024/0002254-7
TERMO DE CONTRATO 01/2025/SMUL
Contratada: A. S. AR Concicionado LTDA. - CNPJ: 10.660.361/0001-18 
Modalidade: Pregão
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada no serviço de locação, manutenção preventiva e corretiva de 12 (doze) equipamentos de ar condicionado para atender a demanda do gabinete da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assintatura: 29/01/2025
Data da Publicação: 31/01/2025
Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026
Valor do Contrato: R$54.199,92 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

>Processo 6068.2024/0011442-5
TERMO DE CONTRATO 02/2025/SMUL
Contratada: CHAVES E CARIMBOS LTDA. - CNPJ: 01.088.055/0001-68
Modalidade: Pregão
Objeto do Contrato: Contratação de serviço de confecção de carimbos e material correlato, por demanda e por preço unitário, necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Data da Assinatura: 21/01/2025
Data da Publicação: 23/01/2025
Vigência: 21/01/2025 a 20/01/2026
Valor do Contrato: R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais) 

>Processo 6068.2025/0000085-5
TERMO DE CONTRATO 03/2025/SMUL
Contratada: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM - SP S.A. - CNPJ: 43.076.702/0001-61
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de “Sustentação e Melhorias de Sistemas”, conforme Proposta Comercial PC-SMUL-241205-200 (doc. 117563097) que é parte integrante deste instrumento.
Data da Assinatura: 07/02/2025
Data da Publicação: 10/02/2025
Vigência: 10/02/2025 a 09/02/2026
Valor do Contrato: R$ 7.063.992,00 (sete milhões, sessenta e três mil novecentos e noventa e dois reais)

>Processo 6068.2025/0001465-1
TERMO DE CONTRATO 04/2025/SMUL
Contratada: Samuel Padovam - CNPJ: 05.808.628/0001-31 
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água, conforme especificações, requisitos e condições constantes do Termo de Referência, conforme requisição em doc. 120238208.
Data da Assinatura: 28/02/2025
Data da Publicação: 06/03/2025
Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026
Valor do Contrato: R$ 57.528,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais)

>Processo 6068.2024/0013482-5
TERMO DE CONTRATO 05/2025/SMUL
Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de Transferência de Recursos, no âmbito do produto “CAIXA Políticas Públicas”, conforme detalhado nos “Anexo I – Detalhamento dos Serviços” e “Anexo II – Detalhamento dos Preços”, sendo esses anexos integrantes deste Contrato.
Data da Assinatura: 09/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 09/05/2025 a 08/05/2030

>Processo 6068.2025/0003999-9
TERMO DE CONTRATO 06/2025/SMUL
Contratada: PERSAID COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP - CNPJ: 00.803.811/0001-20 
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão-de-obra para substituição do piso na sala da Secretária de Urbanismo e Licenciamento do município de São Paulo, no 22º andar, com fornecimento de todos os materiais necessários e descarte dos resíduos gerados.
Data da Assinatura: 08/05/2025
Data da Publicação: 09/05/2025
Vigência: 08/05/2025 a 23/05/2025
Valor do Contrato: R$ 15.999,91 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).

>Processo 6068.2023/0000329-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2025 AO CONTRATO 01/2023/SMUL
Contratada: PIERCOFFEE Locações e Serviços LTDA. - CNPJ: 06.889.835/0001-20
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação do Contrato nº 01/2023/SMUL por mais 12 (doze) meses, a partir 15/02/2025, com reajuste estimado de 5% (cinco por cento) a partir de 10/02/2025, conforme Planilha em doc. 117722134.
Data da Assinatura: 31/01/2025
Data da Publicação: 03/02/2025
Vigência: 15/02/2025 a 14/02/2026
Valor do Aditamento: R$ 225.709,80 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e nove reais e oitenta centavos).

>Processo 6068.2024/0006921-7
TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/2025 AO CONTRATO 15/2024/SMUL
Contratada: LEMAM Construções e Comércio S.A. CNPJ: 04.002.395/0001-12
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo do Contrato nº 15/2024/SMUL por mais 60 (sessenta) dias, a partir 13/02/2025, sem alteração de valor conforme solicitação em doc. 119255821.
Data da Assinatura: 13/02/2025
Data da Publicação: 28/02/2025
Vigência: 13/02/2025 a 14/022025

>processo 6068.2023/0008555-5
TERMO DE ADITAMENTO Nº 03/2025 AO CONTRATO 31/2023/SMUL 
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO - CNPJ 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 2 (dois) meses, a partir de 06/03/2025, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado - 116816648, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 28/02/2025
Data da Publicação: 11/03/2025
Vigência: 06/03/2025 a 05/05/2025

>processo 6068.2024/0004136-3
TERMO DE ADITAMENTO Nº 04/2025 AO CONTRATO 16/2024/SMUL
Contratada: LEMAM Construções e Comércio S.A. - CNPJ: 04.002.395/0001-12
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo do Contrato nº 16/2024/SMUL por mais 60 (sessenta) dias, a partir 01/03/2025, sem alteração de valor conforme solicitação em doc. 11935723.
Data da Assinatura: 01/03/2025
Data da Publicação: 19/05/2025
Vigência: 01/03/2025 a 29/04/2025

>processo 6068.2023/0010411-8
TERMO DE ADITAMENTO Nº 05/2025 AO CONTRATO 03/2024/SMUL
Contratada: Predilar Soluções em Serviços Eireli - EPP - CNPJ: 04.969.084/0001-27
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Prorrogação pora o proxímo período de 12 (doze) meses, a partir de 02/04/2025 com reajuste estimado de 6% (seis porcento). 
Data da Assinatura: 01/04/2025
Data da Publicação: 11/04/2025
Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2025
Valor do Aditamento: R$ 742.947,36 (setecentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).

>processo 6068.2022/0011385-9
TERMO DE ADITAMENTO Nº 06/2025 AO CONTRATO  03/2023/SMUL
Contratada: Telecomunicações Brasilia LTDA ME. - CNPJ: 18.843.645/0001-51
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação para o proxímo período de 24 (vinte e quatro) meses, período de 10/04/2025 a 09/04/2027, com reajuste estimado de 5% (cinco porcento).
Data da Assinatura: 09/04/2025
Data da Publicação: 11/04/2025
Vigência: 10/04/2025 a 09/04/2027
Valor do Aditamento: R$ 32.096,64 (trinta e dois mil noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) 

>processo 6068.2021/0006359-0
TERMO DE ADITAMENTO Nº 08/2025 AO CONTRATO 08/2021/SMUL
Contratada: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) - CNPJ: 61.600.839/0001-55
Modalidade: Pregão
Objeto do Aditamento: Alteração na distribuição das vagas de estágio, atualmente contratadas, conforme estabelecido no Termo de Aditamento nº 16/2024/SMUL (SEI nº 108920885), a partir de 01/05/2025, sendo o Total de 114 (cento e quatorze), vagas distibuidas em 24 (vinte e quatro) vagas de 4 horas diárias e 90 (noventa) vagas de 6 horas diárias + VR. 
Data da Assinatura: 30/04/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 01/05/2025 a 31/07/2025
Valor do Aditamento: R$ 238.333,08 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e três reais e oito centavos)

>processo 6068.2023/0008555-5
TERMO DE ADITAMENTO Nº  09/2025 AO CONTRATO 31/2023/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO - CNPJ 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 3 (três) meses, a partir de 06/05/2025, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado - 124409169, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 05/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 06/05/2025 a 05/08/2025

>processo 6068.2023/0005656-3

TERMO DE ADITAMENTO Nº  10/2025 AO CONTRATO 19/2024/SMUL
Contratada: São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO - CNPJ 43.336.288/0001-82
Modalidade: Dispensa de Licitação
Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 6 (seis) meses, a partir de 11/05/2025, conforme cronograma ajustado SEI nº 125187491, sem alteração de valor.
Data da Assinatura: 09/05/2025
Data da Publicação: 13/05/2025
Vigência: 11/05/2025 a  10/08/2025

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA SMUL NOS ANOS ANTERIORES.

* A Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL passou a celebrar contratos apenas em março de 2020, a partir da publicação do Decreto nº 59.282 (publicado em 13 de março de 2020) que dispõe sobre a reorganização da Pasta.
Até então, de acordo com o Art. 51 do Decreto nº 58.633 (publicado em 19 de fevereiro de 2019), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU prestou apoio administrativo e financeiro à SEL até a publicação do decreto acima citado.