Prefeitura de São Paulo

DOUTRINA

ADVOCACIA PÚBLICA
Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro

CONDICIONAMENTO DE DIREITO ESTIMULADOR DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO
Dr. Celso Antonio Bandeira de Mello

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996, COM ÊNFASE PARA O QUADRO DE SÃO PAULO
Dra. Mônica Herman Salem Caggiano

AS COMPRAS E O SITEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Dra. Neyde Falco Pires Corrêa

ILÍCITOS PREVIDENCIÁRIOS: CRIMES SEM PENA
Dr. Nelson Bernardes de Souza

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REELEIÇÃO
Dr. Edvaldo Brito 

PRÊMIOS

“OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO" - 1995

PARECER SOBRE RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS DE LOTEAMENTO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.001, DE 24.12.73, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIIPAL Nº 9.846, DE 4.1.85. DESCABIMENTO.
Dra. Alice Barini Guerra de Oliveira

"TRABALHO RELEVANTE DO ANO" – 1995

CONTRA-RAZÕES DA MUNICIPALIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO: ALEGADA “INTRIBUTABILIDADE” DO HIPÓDROMO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TEXTO LEGAL EXPRESSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO FISCAL
Dr. José Marcos Sequeira de Cerqueira – Departamento Fiscal

INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COAUTORA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 34.836, DE 31.1.1995. RESTRIÇÃO AO FUMO EM BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Dra. Nancy Al-Assal – Departamento Judicial

RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUERIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELOS FRUTOS CIVIS, DESDE A NOTIFICAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO
Dra. Silvana Aparecida Rebouças Antoniolli – Departamento Patrimonial

RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE REGISTRO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL DE ÁREAS DESTINADAS A VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Dra. Dora Dressler – Departamento de Desapropriações

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO PELOS “SEM TETO”. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ONERAR A PREFEITURA COM REMOÇÃO E ALOJAMENTO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CASSADA. AGRAVO PROVIDO

LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE PAULISTANA DA AÇÃO

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE LEI ISENTANDO DO TRIBUTO O IMÓVEL DESTINADO AO HIPÓDROMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA

IPTU. ISENÇÃO. CONCESSIONÁRIA FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE. VEDADA ISENÇÃO PELA UNIÃO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA

ISS. DIVERSÕES PÚBLICAS. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO POR ANTECIPAÇÃO, NA CHANCELA DE BILHETE PARA “COUVERT” ARTÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ISS. EMPRESA DE TURISMO. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. SUJEIÇÃO AO ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CÁLCULO COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO