Prefeitura de São Paulo

 LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Decreto nº 59.464, de 27 de maio de 2020
  Confere nova redação ao § 2º do artigo 48 do Decreto nº 59.171, de 10 de janeiro de 2020, acrescido pelo Decreto n° 59.225, de 13 de fevereiro de 2020, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59464-de-27-de-maio-de-2020
   
• Decreto nº 59.463, de 27 de maio de 2020
  Introduz alterações no Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018, no Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2018, e no Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, bem como altera os cargos de provimento em comissão que especifica.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59463-de-27-de-maio-de-2020
   
• Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020
  Introduz alterações no Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento APROVA RÁPIDO.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59455-de-19-de-maio-de-2020
   
• Decreto nº 59.454, de 19 de maio de 2020
  Suspende o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, consoante as disposições da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, bem como institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59454-de-19-de-maio-de-2020
   
• Decreto nº 59.456, de 19 de maio de 2020
  Dispõe sobre as informações de acompanhamento de contratos e providências orçamentárias decorrentes da sua suspensão ou redução quantitativa durante a vigência da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, bem como introduz alterações no Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59456-de-19-de-maio-de-2020
   
• Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020
  Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17341-de-18-de-maio-de-2020
   
• Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020
  Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59450-de-18-de-maio-de-2020
   
• Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020
  Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto n° 59.326, de 2 de abril de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59449-de-18-de-maio-de-2020
   
• Portaria TCM nº 195, de 18 de maio de 2020
  Dispõe sobre prorrogação da suspensão dos prazos processuais e administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
  http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2020%2fdiario%2520oficial%2520cidade%2520de%2520sao%2520paulo%2fmaio%2f19%2fpag_0084_92e6c7953d60dbbea21f24f5f5ef467e.pdf&pagina=84&data=19/05/2020&caderno=Di%C3%A1rio%20Oficial%20Cidade%20de%20S%C3%A3o%20Paulo&paginaordenacao=100084
   
• Decreto nº 59.444, de 17 de maio de 2020
  Restabelece o rodízio de veículos autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, e revoga o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus de que trata o Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59444-de-17-de-maio-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020
  Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.
  https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64994-28.05.2020.html
   
• Lei nº 17.264, de 22 de maio de 2020
  Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.
  https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17264-22.05.2020.html
   
• Decreto nº 64.987, de 19 de maio de 2020
  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.
  https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64987-19.05.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei nº 14.006, de 28 de maio de 2020
  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14006.htm
   
• Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
  Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp173.htm
   
• Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020
  Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14002.htm
   
• Lei nº 14.001, de 22 de maio de 2020
  Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14001.htm
   
• Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020
  Promove mudanças no auxílio emergencial instituido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e da outras providências.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L13998.htm

DECISÕES JUDICIAIS

 DEMAP

• Reivindicatória proposta permite ao Município imissão na posse em área de 13.856,87 m²

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.133 DE 15 DE MAIO DE 2020.
  Pandemia de coronavírus. Medidas de contenção da disseminação do vírus. Concorrência. Sessão pública virtual. Artigo 12, inc. I, do Decreto Municipal n° 59.283/2020. É possível a realização da sessão pública de abertura dos envelopes dos licitantes de forma virtual ou semipresencial, observando-se as cautelas necessárias, voltadas a resguardar o sigilo das propostas, a segurança do procedimento e a transparência da sessão, bem como a participação dos licitantes.
   
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - INFORMAÇÃO Nº 554 DE 18 DE MAIO DE 2020.
  Pandemia de coronavírus. Medidas de enfrentamento à COVID-19. Contratação emergencial para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Contrato de importação por encomenda. Adiantamento do pagamento.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO


Tribunal de Justiça de SP

• Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital
  Link relacionado: Provimento CSM nº 2558
   
• Judiciário analisa questões relacionadas a creches e escolas.Processos abordam abertura de unidade e entrega de materiais.
  Link relacionado: Agravo de instrumento nº 2090719-96.2020.8.26.0000
   
• Provimento prorroga trabalho remoto para 14 de junho. Medida acompanha portaria do CNJ.
  Link relacionado:Provimento n° 2560/2020

Supremo Tribunal Federal

• Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia.
  Link relacionado: RE 603136
   
• Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos.
  Link relacionado: ADIS 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428 E 6431 MC.
   
• Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos.
  Link relacionado: ADI 6254

ARTIGOS

• MALHEIRO, Emerson Penha. A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir. Revista dos Tribunais, vol. 1018/2020.
   
• CARVALHO, Délton Winter de. A natureza jurídica da pandemia COVID-19 como um desastre biológico: um ponto de partida necessário para o direito. Revista dos Tribunais, vol. 1017/2020.
   
• MARTINS, Diego Luis Sousa. Do uso das tecnologias da informação na fiscalização das licitações pela sociedade. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 220, p. 9-17.
   
• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 18, n. 68, p. 9-23.
   
• HEINEN, Juliano. Ilegalidades e inconstitucionalidades em época de coronavírus. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 19, n. 220, p. 35-42.
   
• ARAÚJO, Valter Shuenquener de. O direito administrativo e sua contribuição no enfrentamento à corrupção. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 279, n. 1, p. 135-159.
   
• SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e responsabilidade dos agentes públicos: a MP 966. Zênite Fácil, categoria Doutrina.
   
• PIRONTI, Rodrigo. A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do Direito Administrativo do medo, Zênite Fácil, categoria Doutrina.
   
• ZAGATTO, Thiago. Manutenção dos pagamentos dos terceirizados: A solução responsável e razoável do município de Curitiba-PR, Zênite Fácil, categoria Doutrina.
   
• NAKAMURA, André Luiz dos Santos. As parcerias público-privadas e a infraestrutura no Brasil. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 131-147.