CEJUR Clipping - 5ª edição - Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

Exibindo 1 para 1 de 2

CEJUR Clipping - 5ª edição

Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 | Horário: 20:52

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Portaria Pref nº 629, de 10 de junho de 2020
Autoriza o atendimento ao público do setor econômico Shopping Center e determina os respectivos protocolos sanitários.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-629-de-10-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.519, de 9 de junho de 2020
Introduz alterações nos artigos 3º, 12, 26, 64 e 65 do Decreto nº 59.336, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59519-de-8-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.518, de 9 de junho de 2020
Altera a denominação da Divisão de Informações e Apurações Disciplinares – DIAD, da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana – CGGCM, bem como introduz modificações no Decreto nº 58.199, de 18 de abril de 2018, que reorganizou a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, dentre outras medidas correlatas.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59518-de-8-de-junho-de-2020
Portaria Pref nº 625, de 9 de junho de 2020
Autoriza o atendimento ao público dos setores econômicos comércio de rua e imobiliário e determina os respectivos protocolos sanitários.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-625-de-9-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.505, de 8 de junho de 2020
Regulamenta as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI, ambos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o artigo 290 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59505-de-8-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.504, de 8 de junho de 2020
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59504-de-8-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.501, de 8 de junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 16.836, de 8 de fevereiro de 2018, que estabelece diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, institui o Programa SP Coopera e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59501-de-8-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.500, de 8 de junho de 2020
Regulamenta a Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018, que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59500-de-8-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.498, de 8 de junho de 2020
Confere nova redação ao artigo 13 e acresce o § 2º ao artigo 19, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59498-de-8-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020
Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59496-de-8-de-junho-de-2020
Portaria Pref nº 605, de 4 de junho de 2020
Autoriza o atendimento ao público em Concessionárias e revendedoras de veículos e Escritórios de prestação de serviços e determina o protocolo sanitário desses setores.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-605-de-4-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.479, de 1 de junho de 2020
Altera os Decretos nº 51.564, nº 51.565, nº 51.568, e nº 51.569, todos de 18 de junho de 2010, que regulamentam a progressão funcional e a promoção dos titulares de cargos das carreiras dos Quadros de Pessoal de Nível Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com as modificações posteriormente introduzidas, em especial pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019; estabelece outras normas correlatas, comuns aos dois eventos funcionais.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59479-de-1-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.478, de 1 de junho de 2020
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta nos dias 11 de junho e 20 de novembro.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59478-de-1-de-junho-de-2020
Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020
Estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual; prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Municipal nº 59.298, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o combate à pandemia de Coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59473-de-29-de-maio-de-2020
Portaria TCM nº 203, de 29 de maio de 2020
Dispõe sobre prorrogação da suspensão dos prazos processuais e administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-tribunal-de-contas-do-municipio-tcm-203-de-29-de-maio-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200611&p=1
Decreto nº 65.009, de 8 de junho de 2020
Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65009-08.06.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14013.htm

Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nos 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14011.htm
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm
Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv980.htm
Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv979.htm
Medida Provisória nº 975, de 1 de junho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.136 DE 5 DE JUNHO DE 2020
Invasão de área pública de uso comum. Domínio municipal declarado em ação reivindicatória. Inexistência de relação com o parcelamento do solo que gerou o domínio público. Impossibilidade de estabilização da situação por força da regularização sumária de parcelamento do solo (art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 - Ementa n. 11.773 - PGM-AJC).
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.134 DE 2 DE JUNHO DE 2020
Processo de responsabilização de pessoa jurídica. Lei federal n° 12.846/13 ('Lei Anticorrupção'). Os termos 'contratos' e 'licitações', previstos no art. 5°, inciso IV, da Lei federal n° 12.846/13, abrangem as parcerias com organizações da sociedade civil (tais como convênios, contratos de gestão, e termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação) e os procedimentos de chamamento público eventualmente prévios a estas.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP