Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

• Decreto Municipal nº 60.178, de 15 de abril de 2021
  Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.173, de 13 de abril de 2021
  Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, criada pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.169, de 9 de abril de 2021
  Introduz alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.166, de 7 de abril de 2021
  Introduz alterações no Decreto nº 59.020, de 21 de outubro de 2019, que cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018.
  
  
• Portaria TCM nº 184, de 15 de abril de 2021
  Dispõe sobre a revogação do art. 2º da Portaria nº 144, de 18 de março de 2020, que instituiu a Relatoria Especial de Medidas de Combate e de Enfrentamento ao Covid-19 e seus Efeitos.
  
  
• Portaria TCM nº 159, de 8 de abril de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências.
  
  
• Portaria SMS nº 142, de 5 de abril de 2021
  Estabelece que as autoridades sanitárias credenciadas pela SMS realizarão inspeções sanitárias, diariamente, no período noturno, objetivando a fiscalização do cumprimento dos decretos municipais que trazem medidas de controle e enfrentamento à pandemia de COVID-19, pelo setor regulado e sociedade civil.
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto Estadual nº 65.613, de 9 de abril de 2021
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021
  Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
  

• Decreto Federal nº 10.674, de 13 de abril de 2021
  Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.272 DE 23 DE MARÇO DE 2021
  Patrimônio imobiliário. Retificação de registro. Precariedade dos elementos técnicos. Impugnação. Fundamentos. Inexistência.
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Resolução regulamenta trabalho remoto no TJSP no período pós-pandemia
  Link relacionado: Resolução nº 850/21
  

• Mantida condenação por improbidade administrativa de servidor que falsificava pagamento de tributo
  Link relacionado: Apelação nº 1002774-14.2018.8.26.0306
  

• Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide Tribunal
  Link relacionado: Apelação nº 1006341-03.2020.8.26.0009
  
  Superior Tribunal de Justiça
   
• STJ libera município de Fortaleza para vacinar todos os profissionais de saúde contra a Covid-19
  Link relacionado: SLS 2919
  

• Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores
  Link relacionado: SS 3302

• Consórcio Smart Luz continua responsável pelo serviço de iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro
  Link relacionado: SLS 2912

• Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia
  Link relacionado: SLS 2909
  
  Supremo Tribunal Federal
  

• Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
  Link relacionado: RE 1285845
   
• Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES
  Link relacionado: SL 1427
  
  
  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
  
• Boletim de Jurisprudência nº 37
  
  
  ARTIGOS*
  
• SANTANA, Fábio Paulo Reis de. A PEC da Reforma Administrativa e o compartilhamento de estrutura física. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-02/fabio-santana-pec-reforma-administrativa> Acesso em:
  
  
• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. A duração dos contratos na futura nova Lei de Licitações. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 18, p. 155-175, set. 2020/fev. 2021.
  
  
• ARAÚJO, Thiago Cardoso; PEREIRA, Daniel Silva. A emergência do COVID-19 nos contratos de infraestrutura: o momento certo para o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões e as medidas imediatas à disposição do administrador público. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 18, p. 197-219, set. 2020/fev. 2021.
  
  
• FERREIRA, Ednaldo. A influência da duração do contrato na implementação de políticas sociais e ambientais através da contratação pública. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 18, p. 63-76, set. 2020/fev. 2021.
  
  
• MORENO, Orlando Javier. Derecho Administrativo. Teoría versus realidad. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 124, p. 113-122, nov./dez. 2020.
  
  
• AZEVEDO, Pedro Santos. Ensaio sobre a Contratação Pública Pandémica. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 18, p. 127-154, set. 2020/fev. 2021.
  
  
• LEAL, Dionis Janner. Governança na contratação pública como forma de mitigar riscos de responsabilidades de agentes políticos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 59-80, jan./mar. 2021.
  
  
• CAVALCANTE, Caio Neno Silva; NUNES, Cleucio Santos. Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários. Revista de Processo. v. 313. ano 46. p. 167-189. São Paulo: Ed. RT, março 2021.
  
  
• MILESKI, Helio Saul. Isolamento social: suspensão da geração de riqueza e consequente redução da carga tributária – consequências jurídicas, econômicas e administrativas – como e quem pagará essa conta da covid-19. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 125, p. 175-183, jan./fev. 2021.
  
  
• SARAIVA, Hemily Samila da Silva; BARBALHO, Rebeca de Souza; FRANÇA, Vladimir da Rocha. O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 125, p. 233-257, jan./fev. 2021.
  
  
• FREITAS, Rafael Véras de. Regulação por contratos de concessão em situações de incerteza. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n.125, p. 187-231, jan./fev. 2021.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br