Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

• LEI MUNICIPAL Nº 17.624 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura, e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.621 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 17.607 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
  Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.489 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no período de setembro a dezembro de 2021.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.488 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.485 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
  Regulamenta a Lei nº 17.529, de 19 de novembro de 2020, que institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTER, do Município de São Paulo.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.474 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre a redução do prazo para apresentação de resultado dos exames PCR-RT para a COVID-19 na rede pública municipal.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.472 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
  Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais que especifica.
  
  

Legislação Estadual

• DECRETO ESTADUAL Nº 65.945, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
  Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 e dá providências correlatas.

Legislação Federal

• LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
  Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
  
  

• DECRETO FEDERAL N° 10.777, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
  Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.293 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
  Verificação de segurança de edificação. Art. 87 da Lei n. 16.642/17 c.c. art. 86 do Decreto n. 57.776/17. Competência das Subprefeituras.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público, decide TJ
  

• Por descarte irregular de esgoto, companhia de habitação pagará R$ 793 mil como compensação de dano ambiental
  
  

• OE julga constitucional lei de Andradina que estabelece políticas voltadas a pessoas autistas
  
  

• Cadip lança publicação sobre Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente
  
  

• Site do TJSP disponibiliza consulta de competência territorial na Capital.
  
  

• EPM lança edição dos Cadernos Jurídicos com o tema ‘Segurança jurídica e o Direito em tempos de pandemia’.
  
  

• Justiça suspende aquisição de hidroxicloroquina e ivermectina pela Prefeitura de Leme
  
  

• Pandemia não exclui necessidade de prévio aviso a familiares antes de exumação, julga Tribunal
  
  

• Justiça declara nula promessa de doação de imóveis do Município de Santa Fé do Sul a empresa
  
  

• Lei que proíbe o comércio de animais domésticos em Santos é inconstitucional, julga OE
   

Superior Tribunal de Justiça

• Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
   

Supremo Tribunal Federal
 

• STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos
  
  

• STF diz que cabe aos municípios legislar sobre instalação de hidrômetros individuais
  
  

• Suspenso julgamento sobre a constitucionalidade de emenda que extinguia obrigatoriedade de RJU para servidores públicos
   

TCU

• Boletim de Jurisprudência nº 368 e 369
• Informativo Licitações e Contratos nº 420

ARTIGOS*

• MACHADO, Fábio Cardoso. A autonomia intencional do Direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente. Revista dos Tribunais. vol. 1029. ano 110. p. 243-260. São Paulo: Ed. RT, julho 2021.
  
  
• BACHA, Omar Abreu. A perspectiva interinstitucional do Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 75-97, jul. 2021.
  
  
• SOLER, Fernanda Galera. Adequação à LGPD: lições extraídas pela instituição da Resolução 724/2021 do STF. Revista dos Tribunais. vol. 1029. ano 110. p. 357-361. São Paulo: Ed. RT, julho 2021.
  
  
• NEVES, Rodrigo Santos; FABRIZ, Daury Cesar. Constituição Administrativa. Revista dos Tribunais. vol. 1029. ano 110. p. 21-39. São Paulo: Ed. RT, julho 2021.
  
  
• COPOLA, Gina. Improbidade administrativa. A indisponibilidade ou a penhora de bens de valor alimentar e a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 245, p. 13-20, jul. 2021.
  
  
• LIMA, Marcelo Cheli de. IPTU verde. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 20, n. 118, p. 67-83, jul./ago. 2021.
  
  
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações: a nova Lei – 3. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 29-53, jul. 2021.
  
  
• ROCHA, Silvio Luís Ferreira da; GOMES, Thalles. Notas sobre a participação popular em decisões e atos administrativos. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 245, p. 65-96, jul. 2021.
  
  
• VIEIRA, Marcelo Palladino Machado. Revogação e anulação da licitação nas empresas estatais: a disciplina da Lei nº 13.303/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 55-73, jul. 2021. 
  
  
• LEVIN, Alexandre. Sistema de registro de preços na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 235, p. 13-28, jul. 2021.
  
  
• Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
  v. 115 (2020)
  
  

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