Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

Legislação Municipal

• LEI MUNICIPAL Nº 17.638 DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
  Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.533, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre a criação, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional, Abastecimento e Agricultura – SESANA; transfere a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, para a Secretaria Municipal das Subprefeituras; e altera a vinculação de órgãos colegiados, bem como a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
  
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 60.531, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
  Cria, na Secretaria Municipal de Habitação, a Secretaria Executiva do Programa Mananciais, dispondo, em decorrência, sobre a reorganização parcial da Pasta, bem como a respeito da alteração do Decreto nº 57.915, de 5 de outubro de 2017, e da denominação e lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Legislação Estadual

• DECRETO ESTADUAL Nº 66.000, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
  Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.867, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado, regulamenta a atividade de agente financeiro do Tesouro Estadual e dá providências correlatas.
  
  
• DECRETO ESTADUAL Nº 65.993, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
  Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.

Legislação Federal

• DECRETO FEDERAL Nº 10.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
  Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
  
  PARECERES
  
  
• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.296 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
  Amicus Curiae adi 5.780-STF. Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais (art. 5º, inc. VI: possibilidade de exercício das competências de trânsito pelos Guardas Municipais). Proposta, da SMSU, de ingresso na ação para defesa da constitucionalidade da lei e do dispositivo legal mencionado. Ingresso do Município na ação para defesa da constitucionalidade da norma federal.
  
  NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de São Paulo

• Cadip divulga nova coletânea de pesquisas
  
  
• Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
  
  
• OE julga constitucional lei de Itápolis sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão.
  
  
• Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa.
  
  
• Cadip lança a publicação ‘Passaporte da vacina’
  
  
• Lei de Pilar do Sul que repassa verbas federais a servidores é inconstitucional, decide OE.
  
  
• Mantida multa a estabelecimento que funcionou irregularmente durante a pandemia
  
  
  Superior Tribunal de Justiça
  
  
• Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração.
  
  
• Pesquisa Pronta destaca litisconsórcio necessário para ação de aprovados em concurso
  
  
• Suspensa decisão que alterava cálculo da Aneel para compensação de municípios atingidos por construção de reservatórios.
  
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  
• Ministro Fux restabelece direito de município goiano a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais
  

• STF anula leis sobre criação de municípios no RS
  
  
• STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
  
  
• Supremo julga inconstitucional lei de Uberaba sobre rádios comunitárias
  
  
• Excluir adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional, diz STF.
  

TCU

• Boletim de Jurisprudência nº 370
• Informativo Licitações e Contratos nº 420

ARTIGOS*

• KOSSMANN, Edson Luís; BUFFON, Marciano. A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o Princípio da Proibição de Retrocesso. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 285-315, maio/ago. 2021.
  
  
• COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. A Constituição à prova: democracia, conflito entre Poderes e a importância da última palavra. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 246, p. 13-36, ago. 2021.
  
  
• COPOLA, Gina. A contratação de instituto brasileiro sem fins lucrativos e reputação ética e profissional que se dedica ao desenvolvimento institucional na nova Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 236, p. 33-38, ago. 2021.
  
  
• VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 236, p. 49-62, ago. 2021.
  
  
• COSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. A Lei das Estatais e os contratos pelo resultado: a persecução da eficiência nas contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 236, p. 13-32, ago. 2021.
  
  
• MARRARA, Thiago. Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 227-264, maio/ago. 2021.
  
  
• MACIEL, Caroline Stéphanie Francis dos Santos. Articulação administrativa: por uma reforma cultural da administração pública. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 201-225, maio/ago. 2021.
  
  
• ARAÚJO E MENDONÇA, Maria Lírida Calou de; PEQUENA, Francisca . Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal. Revista Digital de Direito Administrativo. Disponível em : <http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8n2p49-67 >
  
  
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações: a nova lei – 4. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 236, p. 39-48, ago.2021.
  
  
• Binenbojm, Gustavo; Dionisio, Pedro de Hollanda. Os três passos do controle do erro administrativo: as diferentes etapas e objetivos na construção de parâmetros de controle. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 109-135, maio/ago. 2021.

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