Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI MUNICIPAL Nº 17.675 DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.674 DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
  Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.673 DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
  Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município de São Paulo, e dá providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.660 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
  Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
  
  
• LEI MUNICIPAL Nº 17.661 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
  Institui no Município de São Paulo o Projeto Saber Direito, através de parcerias entre faculdades e universidades do ensino público e privado, para a realização de aulas expositivas sobre a Constituição Federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público e privado, aos alunos da rede pública municipal de ensino.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• LEI ESTADUAL Nº 17.429, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
  Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, no Estado.
  
  
• LEI ESTADUAL Nº 17.428, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
  Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
  
  
• LEI FEDERAL Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
  Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
  
  
• LEI FEDERAL  Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
  Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.298 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
  Os auxílios pecuniários pagos a beneficiários do Programa Bolsa Trabalho não representam compartilhamento de recurso patrimonial com as entidades “conveniadas ou parceiras” que ministrem as atividades previstas no art. 4º, I, da Lei municipal n. 13.841/2004. Desnecessidade de chamamento público para celebração de acordo de cooperação caso o custeio das atividades seja suportado exclusivamente pela organização da sociedade civil. Hipótese que não configura a ressalva prevista no art. 29, in fine, da Lei federal n. 13.019/2014.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Ex-prefeito e ex-secretário de Penápolis são condenados por improbidade administrativa
  
  
  
• Mitra Arquidiocesana de São Paulo deve seguir limitação do toque de sinos, decide TJ
  
   
  Superior Tribunal de Justiça
  
  
• Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e penhora durante a pandemia
  
  
  
• Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre adiantamento de custas em execução fiscal
  
  
  
• STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 30 de novembro
  
  
  
• Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago, afirma Primeira Turma
  
  
  Supremo Tribunal Federal
  
  
• Presidente do STF restabelece “passaporte da vacina” em Macaé (RJ)
  
  
  
• STF julga improcedente ação que questiona tombamento de imóveis no Amazonas pelo Legislativo
  
  
  
• Ministra Rosa Weber suspende operações para remoção de famílias vulneráveis em Santa Maria (DF)
  
  
  
• IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios
  
  
  
• STF confirma competência de estados, DF e municípios para vacinar adolescentes acima de 12 anos
  
  
  
• STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios
  
  
  
• Fux suspende decisão que prorrogou validade de concurso para professor municipal em razão da pandemia
  
  
  
• STF suspende cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam no combate à COVID-19
  
  
  TCU
  
  
• Boletim de Jurisprudência, nº 374
  
  
• Informativo de Licitações e Contratos, nº 422
  
  ARTIGOS
  
  
• FINGER, Otávio Martins. A aplicação da exceção de contrato não cumprido nos contratos da Administração Pública à luz da nova Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão  Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 237, p. 53-75, set. 2021.
   
• REICHELT, Luis Alberto. A boa-fé no direito processual civil: dimensão conceitual e leitura crítica à luz dos direitos fundamentais processuais. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 29, n. 115, p. 227-239, jul./set. 2021.
   
• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. A duração dos contratos na nova Lei de Licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 237, p. 77-98, set. 2021.
   
• PINTO, Carolina Martins; ANDRADE, Érica Feitosa Coelho Marinho de; CARVALHO,  Tailanna Thaís Costa de. A responsabilidade civil da Administração Pública sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 247, p. 13-29, set. 2021.
   
• FURTADO, Madeline Rocha. Breve análise da arbitragem e a inovação na Lei nº  4.133/2021 (NLLC). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 237, p. 47-52, set. 2021.
   
• FURTADO, Madeline Rocha. Breve análise da arbitragem e a inovação na Lei nº  4.133/2021 (NLLC). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 237, p. 47-52, set. 2021.
   
• LOPES, Laís de Figueirêdo. Novo regime jurídico da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto  Federal nº 8.726/2016: construção, aproximações e diferenças das novas relações de fomento e de colaboração do Estado com Organizações da Sociedade Civil. Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, Belo Horizonte, ano 15, n. 29, p. 11-39, jan./jun. 2021.
   
• COPOLA, Gina. O diálogo competitivo como nova modalidade de licitação. Fórum de  Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 237, p. 23-28, set. 2021.
   
• GAROFANO, Rafael R. Proteção de dados e serviço público: limites ao tratamento de dados de usuários de serviços públicos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Revista de Contratos  Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 177-216, mar./ ago. 2021.
   
• CARVALHO, Victor Aguiar de. Testes de integridade para sancionamento na esfera  administrativa: discutindo a constitucionalidade e os problemas de desenho técnico do instrumento. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 247, p. 81-104, set. 2021.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br