Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

• DECRETO Nº 61.377 DE 31 DE MAIO DE 2022 
  Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021. 

• DECRETO Nº 61.311, DE 20 DE MAIO DE 2022 
  Regulamenta a Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Programa Requalifica Centro no que tange à aprovação dos pedidos de requalificação de edificações (Retrofit) na região central da Cidade de São Paulo. 

• PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 53 DE 31 DE MAIO DE 2022 
  Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela Procuradoria Geral do Município quanto aos precatórios expedidos em face do Município de São Paulo e dos entes da Administração Indireta representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.  

• PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 51 DE 24 DE MAIO DE 2022 
  Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do Programa de Residente Jurídico - artigos 18, 22, §2º, 23, 24 e 25 da Portaria 131/2021 - PGM.G. 

• PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 48 DE 18 DE MAIO DE 2022 
  Estabelece normas complementares para disciplinar a formalização de propostas de transação de entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos, de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021.  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

• DECRETO Nº 66.805, DE 02 DE JUNHO DE 2022 
  Regulamenta a concessão do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar 
   

• DECRETO Nº 66.750, DE 18 DE MAIO DE 2022 
  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à implantação de reservatório de água tratada, parte do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no Município de São Paulo, e dá providências correlatas. 

• DECRETO Nº 66.738, DE 16 DE MAIO DE 2022 
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 

LEGISLAÇÃO FEDERAL  

• LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022 
  Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. 

• LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022 
  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. 

• LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022 
  Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021. 

• LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022 
  Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni). 

PARECERES 

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.313 DE 04 DE MAIO DE 2022
  Servidor público. Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Possibilidade de definição, pelos entes federados, da idade mínima para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Emenda nº 41/2021 à Lei Orgânica deste Município. Aposentadoria especial. Possibilidade de aplicação, cumulativamente, do disposto no § 5º do art. 29 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, com redação dada pela Emenda nº 41/2021, às aposentadorias especiais. Professores. Manutenção do entendimento fixado na Ementa nº 11.450 desta Assessoria quanto ao conceito de “exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério”, a despeito das alterações no sistema previdenciário. 

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO  

Tribunal de Justiça de SP   

• Portaria restabelece uso obrigatório de máscaras nas dependências do Tribunal  

• Órgão Especial julga inconstitucional lei que previa nomes de políticos em obras públicas  

• Centro de Apoio ao Direito Público divulga coletânea de legislação  

• Herdeiras de médico que acumulou cargos públicos indevidamente devolverão pensão recebida  

• Lei que implanta acessibilidade para cegos em publicações oficiais de Itapeva é constitucional, decide OE  

• Trabalhador com mobilidade reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte
   

Superior Tribunal de Justiça  

• Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial  

• Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência  

• Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
   

Supremo Tribunal Federal  

• Ministro Alexandre de Moraes requer informações em ação sobre população em situação de rua  

• Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF  

TCU 

• Boletim de jurisprudência nº 401 
  

• Informativo de Licitações e Contratos nº 436
  

ARTIGOS 

• FEITOSA, Dulce Anne Freitas. A Emenda Constitucional nº 103/2019 e a nova ordem constitucional acerca da aposentadoria voluntária e a vacância de cargo público. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 76, p. 113-147, jan./mar. 2022. 

• BARBO, Fernando Cesar; FERREIRA, Stéfano Vieira Machado. A preclusão da prova no procedimento administrativo tributário. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 20, n. 116, p. 65-82, mar./abr. 2022. 

• RODRIGUES, Raphael Silva; MAGALHÃES, Rodrigo Almeida; MARTINS, Thiago Penido. Breves considerações sobre o papel dos Tribunais Administrativos Fiscais ante o sistema de jurisdição administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 20, n. 116, p. 45-64, mar./abr. 2022. 

• LOSS, Vinícius. Como as cidades deveriam se expandir de acordo com a lei: a complexidade e excesso de burocracia na aprovação e registro do loteamento como possível causa de estímulo à informalidade. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 21, n. 122, p. 87-121, mar./abr. 2022. 

• PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Crise do Poder Legislativo e da democracia representativa? Entre a contenção dos Poderes Judiciário e Executivo e a necessidade de refundação do regime democrático. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 255, p. 13-37, maio 2022. 

• MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Enriquecimento ilícito não pode ser presumido – Nova visão do artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, inciso VII, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 255, p. 39-68, maio 2022. 

• MOÇA, Ricardo Benetti Fernandes. Mecanismos de aperfeiçoamento do controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 76, p. 83-111, jan./mar. 2022. 

• GABRIEL, Ivana Mussi; CALÇADO, Gustavo. Novo marco legal da improbidade administrativa no Brasil: questão de alta transcendência. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 76, p. 31-41, jan./mar. 2022. 

• VALE, Luís Manoel Borges do; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Os impactos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa na Advocacia Pública. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 20, n. 76, p. 9-29, jan./mar. 2022. 

• BEVILACQUA, Lucas; MARTINS, Paulo. Transparência e controle da atividade financeira dos estados e Distrito Federal em tempos da pandemia de covid-19. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 24, n. 132, p. 135-148, mar./abr. 2022. 

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no e-mail pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br