Prefeitura de São Paulo

LEI N° 17.798, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei n° 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá outras providências

LEI N° 17.784, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO N° 68.017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.327 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Conflito negativo de competência. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação de produtos veterinários contra ato supostamente abusivo da autoridade sanitária municipal. Competência em razão da matéria determinada em função da natureza jurídica da pretensão, delineada na causa de pedir e no pedido formulado judicialmente. Demanda afeta à vigilância sanitária. Competência do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP, a teor do disposto no artigo 1º da Portaria PGM nº 15/2017.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso 

Superior Tribunal de Justiça

Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

STF irá decidir constitucionalidade de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios pela União 

STF começa a discutir direitos de gestante contratada por prazo determinado no serviço público 

Condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação, decide STF 

TCU 

Boletim de Jurisprudência nº 467

Informativo de Licitações e Contratos nº 468

ARTIGOS

SCHIEFLER, Gustavo Henrique Carvalho. Mecanismos para a inovação em contratos e processos de empresas estatais. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 16 set. 2023.

NOVO, Benigno Núñez; BRITO, Maria do Socorro Freitas de. Do dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 261, p. 13-33, set. 2023.

TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. Orçamento Municipal 2024: As inovações constitucionais e legais e as restrições de último ano de mandato. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 261, p. 35-46, set. 2023.

COSTA, José Valdeci. Administração Pública municipal: controle interno como determinante de governança sob a ótica dos gestores. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 261, p. 75-101, set. 2023.

PISCITELLI, Rui Magalhães. A implementação do direito fundamental à política pública de educação no Brasil sob o viés do direito administrativo constitucionalizado. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 22, n. 261, p. 149-170, set. 2023.

AZEVEDO, Camila Morais. Controle externo: regime constitucional e as mudanças no perfil de atuação dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 271, p. 13-48, set. 2023.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Tema 1.157 do STF. Servidores estabilizados e planos de carreiras. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 271, p. 49-53, set. 2023.

CUNHA, Marcelo Garcia da. Processo administrativo disciplinar: mérito, jurisdição e revisão. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 271, p. 55-69, set. 2023.

MATA, Paula Carolina de Oliveira Azevedo da. O papel da avaliação continuada dos serviços públicos na definição de prioridades do Estado. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 24, n. 89, p. 59-78, jul./set. 2023.

BLANCHET, Luiz Alberto; TRENTO, Melissa. A inteligência artificial como diretriz propulsora ao desenvolvimento e à eficiência administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 93, p. 153-172, jul./set. 2023.

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br